Inscrição Suplementar em Notícias

O parágrafo 4 garante ao advogado com inscrição suplementar a opção de votar em qualquer localidade que esteja inscrito, sendo necessário apenas comunicar a Seccional onde tenha a sua inscrição principal

Rafael Lima da Costa concluiu sua decisão informando que não há norma especial obrigando procuradores federais a ter inscrição suplementar na OAB para o desempenho de suas funções... Isso vale para ocorrências diretamente relacionadas ao desempenho de atribuições específicas, institucionais e legais, como a falta de inscrição suplementar de procuradora federal em seccional da Ordem... Além disso, não é razoável impor a inscrição suplementar de procuradores federais em cada seccional da OAB sempre que o profissional atuar em mais de cinco causas anuais, pois os procuradores não possuem

Assim, não compete à Ordem dos Advogados do Brasil instaurar processo ético disciplinar contra advogada da União por falta de inscrição suplementar em determinada subseção da OAB... Além disso, segundo ele, não é razoável impor a inscrição suplementar de procuradores federais em cada seccional da OAB sempre que o profissional atuar em mais de cinco causas anuais, pois os procuradores

a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais... No entanto, há um Projeto de Lei nº 9381/17 em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Wladimir Costa (SD-PA), que visa excluir a necessidade de OAB suplementar para aqueles que possuem... Aliás, já há tempo o exame para inscrição nos quadros da OAB é nacional, não existindo mais exames distintos. E, afinal OAB é a sigla da Ordem dos Advogados do Brasil, não importa o Estado

Segundo Costa, a exigência da inscrição suplementar é injustificável... A lei atual prevê que o advogado deve ter uma inscrição suplementar na seccional da OAB onde ele tiver atividade habitual, ou seja, mais de cinco causas por ano... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9381/17, do deputado Wladimir Costa (SD-PA), que retira a exigência de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em estados diferentes ao que

Consta no artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto de Advocacia que o advogado deve ter inscrição suplementar nas seccionais onde atua habitualmente... Os advogados que atuam em mais de cinco ações por ano fora de seu estado de origem e não possuem inscrição suplementar, conforme estipula o Estatuto de Advocacia, estão na mira da seccional sul-mato-grossense

Problemas de caixa Na Advocacia-Geral da União, especula-se que a OAB-DF enfrente atualmente problemas de caixa, daí a insistência na inscrição suplementar de membros da advocacia pública... Até porque a cobrança de inscrição suplementar não é um entendimento pacífico nem na AGU, nem na Justiça", disse Adams na ocasião. Regra expressa Para Ibaneis Rocha, no entanto, a lei é clara... Todos têm que ter [ a inscrição ] suplementar. Se está advogando e tem mais de cinco processos fora de seu lugar efetivo, ou você tira sua suplementar ou você faz sua transferência

Brasília, 17/08/2012 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, solicitou sua inscrição suplementar na Seccional do Distrito Federal... Ophir terá a inscrição número 38.000

A OAB da Paraíba vai oficiar os escritórios e advogados que estão atuando no estado sem a inscrição suplementar... O advogado que for oficiado a regularizar sua inscrição suplementar no estado deverá pagar R$ 263 de inscrição e mais a anuidade de R$ 440... "Quando um advogado da Paraíba vai exercer sua atividade fora do estado é exigida a inscrição suplementar", diz Bezerra

A regra da inscrição suplementar, que impede o advogado de atuar em mais de cinco ações em estados onde ele não é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não vale para impetração de medidas cautelares... “Ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de cinco causas anuais para atuação sem inscrição suplementar”, destaca o documento, que traz ainda