Advogado sem Inscrição Suplementar em Notícias

O parágrafo 4 garante ao advogado com inscrição suplementar a opção de votar em qualquer localidade que esteja inscrito, sendo necessário apenas comunicar a Seccional onde tenha a sua inscrição principal... Mas, conforme o parágrafo 5, o advogado não pode votar em trânsito, sendo permitido apenas votar no local que foi designado... O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos, que devem apresentar cartão ou carteira de Identidade de OAB ou a cédula de identidade, a carteira de habilitação, a carteira de trabalho ou o passaporte

A OAB da Paraíba vai oficiar os escritórios e advogados que estão atuando no estado sem a inscrição suplementar... O advogado que for oficiado a regularizar sua inscrição suplementar no estado deverá pagar R$ 263 de inscrição e mais a anuidade de R$ 440... "Quando um advogado da Paraíba vai exercer sua atividade fora do estado é exigida a inscrição suplementar", diz Bezerra

Nesse período, foram consultados 2,5 mil processos e detectados cerca de 500 advogados em situação irregular. Desses, aproximadamente 210 já iniciaram processo de inscrição suplementar na OAB/SC... Nos últimos três meses, o Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC concentrou seus esforços na investigação de advogados de outros estados sem inscrição na OAB/SC e que atuam em mais de cinco processos... “Quanto maior o controle sobre qualquer irregularidade, mais a sociedade terá a segurança de sempre contratar um advogado capacitado para o trabalho”, diz

a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais... Aliás, já há tempo o exame para inscrição nos quadros da OAB é nacional, não existindo mais exames distintos. E, afinal OAB é a sigla da Ordem dos Advogados do Brasil, não importa o Estado... A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional

Rafael Lima da Costa concluiu sua decisão informando que não há norma especial obrigando procuradores federais a ter inscrição suplementar na OAB para o desempenho de suas funções... Isso vale para ocorrências diretamente relacionadas ao desempenho de atribuições específicas, institucionais e legais, como a falta de inscrição suplementar de procuradora federal em seccional da Ordem... Além disso, não é razoável impor a inscrição suplementar de procuradores federais em cada seccional da OAB sempre que o profissional atuar em mais de cinco causas anuais, pois os procuradores não possuem

Assim, não compete à Ordem dos Advogados do Brasil instaurar processo ético disciplinar contra advogada da União por falta de inscrição suplementar em determinada subseção da OAB... Além disso, segundo ele, não é razoável impor a inscrição suplementar de procuradores federais em cada seccional da OAB sempre que o profissional atuar em mais de cinco causas anuais, pois os procuradores... Os advogados também apontaram decisão recente da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em demanda semelhante

Segundo Costa, a exigência da inscrição suplementar é injustificável... A lei atual prevê que o advogado deve ter uma inscrição suplementar na seccional da OAB onde ele tiver atividade habitual, ou seja, mais de cinco causas por ano... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9381/17, do deputado Wladimir Costa (SD-PA), que retira a exigência de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em estados diferentes ao que

Consta no artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto de Advocacia que o advogado deve ter inscrição suplementar nas seccionais onde atua habitualmente... Os advogados que atuam em mais de cinco ações por ano fora de seu estado de origem e não possuem inscrição suplementar, conforme estipula o Estatuto de Advocacia, estão na mira da seccional sul-mato-grossense... da Ordem dos Advogados do Brasil e do Judiciário

Levantamento da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil mostra que 1,4 mil advogados de outros estados atuam no Mato Grosso do Sul sem inscrição suplementar... A atuação sem inscrição suplementar fere o parágrafo 2º do artigo 10 do Estatuto de Advocacia... “Geralmente são advogados de São Paulo, mas também há profissionais de Mato Grosso e do Paraná”, disse à época o presidente da OAB-MS

A OAB/SC iniciou este mês uma campanha para promover a inscrição suplementar dos advogados de outros Estados que têm mais de cinco processos em andamento em Santa Catarina... Advogada há 40 anos em Novo Hamburgo (RS), Erli Terezinha dos Santos foi a primeira profissional a retirar sua carteira suplementar junto à Seccional, na tarde desta terça-feira (25)