Insurgência do Estado de Santa Catarina em Notícias

Processo REsp 1.972.098-SC , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022... Não basta, assim, que haja falha de conduta atribuível ao Estado ou a seus agentes... DESTAQUE É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de

Agravo regimental improvido" ( AgRg no HC n. 682.304/SC , Rel... DOS S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.21.196185-9/000... Nesta insurgência, a Defesa alega, em suma: a) a ausência dos requisitos para a prisão preventiva; b) que o Recorrente ostenta condições pessoais favoráveis; c) a falta de contemporaneidade da medida extrema

73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos... Decisão: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão... Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4

Não basta, assim, que haja falha de conduta atribuível ao Estado ou a seus agentes... Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES Súmula Anotada n. 545 3> ############################################################################################################ Processo REsp 1.972.098-SC... DESTAQUE É inadmissível a chamada" nulidade de algibeira "- aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de

contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de concurso para cargos de agentes prisionais encarregados da escolta de presos nos estabelecimentos do sistema prisional de Santa Catarina... A insurgência ocorreu em relação ao artigo 3º da lei, que permite excepcionalmente a contratação de empresa privada para prestar serviços de apoio no transporte e guarda de apenados, em movimentações internas... Não se está criando outra força policial no Estado, algo não permitido pelo artigo 105 da Constituição Estadual, mas sim um serviço de apoio para ser utilizado em caráter excepcional, justificou o desembargador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Revisão Criminal n. 2152586-22.2022.8.26.0000... Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício... Liminar cassada, diante do trânsito em julgado da condenação" ( HC n. 431.528/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2018, grifei). "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS

favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa "( RE 188.703/SC... da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência... É dizer, os Estados adotam tal sistemática para que se descubra ou se confirme o real preço do bem importado, evitando assim a indevida exportação de lucros

Sandro Bazzanella é Doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina, mestre em Educação e Cultura pela Universidade do Estado de Santa Catarina, graduado em Filosofia pela Faculdade... O pai da ciência política moderna elenca alguns exemplos em que a união e a fortuna foram fatores determinantes para que a insurgência resultasse em algo proveitoso, mencionando Moisés [4], Rômulo e Ciro... É por estas e outras variáveis que a iniciativa privada no Brasil não investe na produção do conhecimento e espera, senão exige que o Estado o faça com o dinheiro público e repasse posteriormente os resultados

Boller estranhou o comportamento distinto da parte: tranquila em relação ao débito que ainda mantém com o Estado, mas intensamente angustiada com o atraso na liberação de seu veículo... Com isso, além de não obter êxito na majoração da indenização, o que também pleiteou, o motociclista viu prosperar a insurgência do banco, com o afastamento do dever de indenizar e a inversão dos ônus

Visam dar eficiência e utilidade ao instrumento que o Estado engendrou para solucionar os conflitos de interesse entre os cidadãos"... Entretanto, como não houve insurgência, especificamente, quanto à majoração dos honorários advocatícios, torna-se inviável aumentar a verba honorária, de ofício, sob pena de se configurar decisão extra... Portanto, de um lado, o processo tem que ser eficiente, para efetivar o direito à segurança pública e, ao mesmo tempo, garantista, visando regrar a atuação do Estado, com o fim de evitar arbítrio e preservar