Inversão do Onus Consumidor em Notícias

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  • Câmara rejeita novas regras para inversão do ônus da prova em prol do consumidor

    Notícias05/07/2013Câmara dos Deputados
    a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil... Condicionar a inversão às hipóteses trazidas pelo projeto tornará mais difícil a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, completou... Moreira também rejeitou emenda apresentada na CCJ que, segundo ele, mantinha a série de requisitos para que o consumidor que se sinta em condição de desvantagem e peça a inversão do ônus da prova
  • Inversão do ônus da prova e recorribilidade por meio de agravo de instrumento pelo indeferimento. Possibilidade.

    Notícias09/12/2019Bruno Fuga
    Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo . Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade... Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória... Recurso cabível das decisões interlocutórias que deferem e das que indeferem a redistribuição do ônus da prova
  • Inversão do ônus da prova na apelação exige nova oportunidade à parte

    Notícias16/03/2012Âmbito Jurídico
    “Caberia a inversão do ônus de comprovar a identidade do fabricante do produto defeituoso, mas esta inversão tem por fundamento o artigo 6º do CDC , e deveria ter sido determinada pelo juiz, na fase de... A empresa de bebidas recorreu de decisão da Terceira Turma do STJ que considerou a inversão do ônus da prova, de que trata o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), uma regra de julgamento... A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem
  • Segundo TJ, consumidor nem sempre está desobrigado do ônus da prova

    Notícias13/11/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    O relator do caso, desembargador Francisco Oliveira Neto, observou que "a inversão do ônus probatório tem como objetivo a facilitação da defesa do consumidor, bem como o restabelecimento da igualdade e... Os desembargadores acrescentaram que a inversão do ônus da prova não tem aplicação em todos os casos, e que o juiz tem de aferir se há, ou não, necessidade de sua decretação... A câmara decidiu que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, o devedor poderia tranquilamente trazer documentos comuns que confirmassem seus argumentos (boletos, faturas, concessão
  • Comissão rejeita inversão compulsória do ônus da prova em favor do consumidor

    Notícias12/04/2012Câmara dos Deputados
    Segundo Halum, o projeto também acaba por prejudicar os consumidores pois limita em um rol os casos em que é permitido a inversão do ônus da prova... A proposta, que altera Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/90 ), dispensa a necessidade de o juiz considerar verdadeira a alegação de desvantagem do consumidor para a inversão do ônus da prova... César Halum: critérios para a inversão do ônus da prova já estão muito bem definidos pelas leis e pela jurisprudência
  • STJ admite inversão do ônus da prova na defesa de direitos difusos

    Notícias22/05/2009Consultor Jurídico
    Para ele, não se pode confundir o princípio da inversão do ônus da prova (demonstração da existência de um fato) com o da inversão do ônus financeiro (adiantamento das despesas decorrentes da realização... Pelo entendimento do MPF, a inversão do ônus da prova em ação Civil Pública é viável em razão da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da previsão do Código de Defesa do Consumidor ( CDC , artigo... A inversão do ônus pela perícia foi determinada pela Justiça gaúcha, que entendeu possível a aplicação da medida quando o MP é autor de ação que defende direitos ambientais difusos, coletivos ou individuais
  • Câmara aprova inversão do ônus da prova em despacho sobre audiência

    Notícias24/08/2015Consultor Jurídico
    O parlamentar, na justificativa, diz que o CDC estabelece ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo... a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgamento... “Não são poucos os julgados, principalmente no juizado especial cível, que tem operado a inversão do ônus da prova na própria sentença
  • Inversão do ônus da prova deve ocorer no despacho inicial

    Notícias10/02/2014Consultor Jurídico
    A inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a possibilidade absoluta da prova em si... Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova... Helio Zaghetto Gama, por seu turno, considera a inversão do ônus da prova como o mecanismo mais importante para preservação dos direitos consumidor
  • Segundo TJ, consumidor nem sempre está desobrigado do ônus da prova

    Notícias13/11/2013Âmbito Jurídico
    O relator do caso, desembargador Francisco Oliveira Neto, observou que "a inversão do ônus probatório tem como objetivo a facilitação da defesa do consumidor, bem como o restabelecimento da igualdade e... Os desembargadores acrescentaram que a inversão do ônus da prova não tem aplicação em todos os casos, e que o juiz tem de aferir se há, ou não, necessidade de sua decretação... A câmara decidiu que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, o devedor poderia tranquilamente trazer documentos comuns que confirmassem seus argumentos (boletos, faturas, concessão
  • Inversão do ônus da prova deve ocorer no despacho inicial

    Notícias10/02/2014Consultor Jurídico
    “A inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a possibilidade absoluta da prova em si... Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova... Helio Zaghetto Gama, por seu turno, considera a inversão do ônus da prova como o mecanismo mais importante para preservação dos direitos consumidor
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