STJ 22 - Absolvição - Art. 35 Lei de Drogas - Estar no Local conhecido como local de Venda não significa Associar
Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... Quadro probatório apto ao reconhecimento das condutas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06... Assim, atento aos critérios do artigo 42 da Lei 11.343 /06, aumento em 1/6 a pena aplicada