Licença Especial Militar Não Gozada em Notícias

Emenda que veda a acumulação de licenças-prêmio (civil) e licenças especiais (militar) de servidores públicos foi rejeitada pela maioria governista da Assembleia Legislativa... A emenda ainda determina que as licenças não gozadas até aposentadoria fossem transformadas em valores pecuniários para indenização ao servidor... O gestor público tem o poder discricionário de decidir se o servidor vai usufruir ou não a licença

uma coisa, uma proibição, não permitindo que esses militares possam transformar em pecúnia as licenças especiais não gozadas que têm direito por lei."... Alcança, inclusive, militares das polícias militares de Brasília e do Corpo de Bombeiros de Brasília, tirando direitos desses militares, não é mensal, é ao longo, depois de 30 anos de serviço, eles inventaram... O objetivo da proposta é estabelecer quais benefícios, como adicional noturno, gratificações e cargos em comissão entram no cálculo do teto e quais não entram, podendo assim ultrapassar o valor máximo

a contagem em dobro da licença premio não gozada); Fim do curso de formação de cabo; Fim da penalidade de cerceamento da liberdade... Especial de Oficial (atual QOAPM), para Sgt e ST da forma proposta, não atende aos anseios da tropa; Suspensão por até 90 (noventa) dias... Pontos positivos: Independência e emancipação do Corpo de Bombeiros; Reserva remunerada aos 25 anos para as militares estaduais e policiais civis, (não ficou explicitado se contará o “posto imediato” e

em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria... Essas licenças, entretanto, não foram gozadas, tampouco averbadas para fins de aposentadoria... Para fins da aposentadoria especial nos moldes da LC 51 /1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... Súmula 50 – O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferi-lo para a inatividade... A sessão do Órgão Especial na qual ocorreu a aprovação se deu na última quinta-feira (12/07). Com a medida, o Judiciário cearense passa a contar com o total de 64 súmulas

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... Súmula 50 – O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferi-lo para a inatividade... A sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou, na semana passada, 16 novas súmulas

Essa licença poderá ser gozada por prazo indeterminado e sem remuneração... cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, caso em que a licença será com remuneração.II... RECURSO ESPECIAL. LICENÇA ACOMPANHAMENTO CÔNJUGE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8.112 /90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. PODER-DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇAO

qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a magistrado aposentado... licença especial - ou prêmio por assiduidade, a que alegava ter direito por conta de período em que era servidora pública, antes de sua entrada na carreira de juíza... Leia mais Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal que tramitava na Justiça Militar contra

Quantidade de férias não gozadas acumuladas; III. Antiguidade na carreira. Art. 8º... Quantidade de férias não gozadas acumuladas; III. Antiguidade na carreira. Art. 8º... Caso o Defensor Público entre em licença para tratamento de saúde durante o período de gozo de férias, as mesmas deverão ser interrompidas e remarcadas para o primeiro dia útil após o término da licença

uma coisa, uma proibição não permitindo que esses militares possam transformar em pecúnia as licenças especiais não gozadas que têm direito por lei."... Alcança inclusive militares das polícias militares de Brasília e do Corpo de Bombeiros de Brasília, tirando direitos desses militares, não é mensal, é ao longo, depois de 30 anos de serviço, eles inventaram... O militar ficou internado por duas semanas, mas não resistiu aos ferimentos. O deputado culpou o governo de São Paulo pela morte do colega