Mandado Não Conhecido em Notícias

A liminar foi concedida apenas para suspender a condenação, sendo o pedido de remoção da matéria não conhecido... Após a sentença, a administradora de cartões ajuizou Mandado de Segurança, no qual solicitou pedido liminar para anulação de sua citação e para remover do site do TJDFT uma matéria referente à condenação... magistrados entenderam pela nulidade da citação e demais atos processuais, pois a mesma ocorreu em endereço diverso do estabelecimento da ré: “A citação entregue no endereço do VISA BRASIL aparentemente não

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO DETRAN-RJ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE MANEJAR VEÍCULO AUTOMOTOR. UNÂNIME... POSTURA DESIDIOSA DO ENTE PÚBLICO QUE MACULOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESDE A SUA ORIGEM, NA MEDIDA EM QUE O ATO ADMINISTRATIVO NULO NÃO SE CONVALESCE

A ação civil pública ingressada busca não apenas a reparação financeira, mas também medidas que garantam a não repetição de tais práticas e a responsabilização dos envolvidos... De três mandados de prisão emitidos, um já resultou em detenção, e outros dois suspeitos permanecem foragidos... Frente à gravidade dos fatos, o IPGE, conhecido por sua atuação em gestão de crises e prevenção, e o escritório Calazans e Vieira Dias tomaram a dianteira para garantir a defesa dos direitos das vítimas

De acordo com os autos, após ter sido multada em cerca de R$ 29 mil (2% sobre o valor da causa) por não ter comparecido à audiência, a empresa interpôs recurso contra a decisão, o qual não foi conhecido... O ministro Raul Araújo considerou tempestivo o mandado de segurança, por entender que não foi ultrapassado o prazo legal entre o não conhecimento do recurso contra a multa e a impetração... No entanto, o TJMS indeferiu a petição inicial do mandado por esgotamento do prazo para a impetração

A busca pessoal só é válida sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito... não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a revista, porque não foi apontada nenhuma conduta concreta do réu que pudesse levar à fundada suspeita de que, naquele momento... “Conforme se depreende dos autos, a busca pessoal foi justificada com base apenas na vaga afirmação de que o réu estava em ponto de tráfico de drogas e era conhecido dos meios policiais, o que por si só

Inconformado, o aluno impetrou mandado de segurança e obteve sentença favorável... O processo chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau... obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público

Desse modo, as imposições disposta no § 3º do artigo 292 da REN 1.059/23 não podem retroagir para atingir os consumidores classificados como GD-I (também conhecidos como possuidores do direito adquirido... Isso implica que os não participantes da ação não serão contemplados por essa decisão específica e, portanto, deverão buscar seus direitos, por meio de um processo próprio... Em recente decisão proferida em 24 de maio de 2023, a Justiça Federal do Mato Grosso concedeu, em uma ação de mandado de segurança coletivo impetrada pelo Sindenergia, uma decisão liminar favorável aos

Prevaleceu o entendimento de que a revista não foi motivada por filtragem racial, mas porque o suspeito tinha uma atitude que indicava oferta do produto em um local conhecido como área de tráfico de drogas... Para o Plenário, a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundamentada em indícios de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que possam representar indícios da ocorrência

CONHECIDO... foi conhecido por questões processuais, de modo que não houve análise de mérito sobre a discussão acerca da ilicitude da busca domiciliar; e) não há óbice à impetração de habeas corpus concomitantemente... DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 589.923/SP , assim ementado (eDOC 3, p. 85): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Writ não conhecido... Habeas corpus não conhecido." ( HC 116239 , Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2018 PUBLIC... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ, que não foi conhecido (eDOC 2)