Manutenção da Penhora Sobre o Valor Bloqueado em Notícias

No dia 23 de dezembro, ela informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido, mas a Fazenda Nacional requereu a manutenção do bloqueio... Negligência No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a jurisprudência da Corte “entende legítima a disposição normativa que prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento... Parcelamento Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados

A Fazenda Nacional, porém, defende a manutenção da penhora até a quitação do débito... O dinheiro foi bloqueado a pedido do Fisco durante o processo de cobrança do débito na Justiça. (BP) Fonte: Valor Econômico... É uma pessoa física que tenta liberar uma penhora on-line de R$ 550 mil em sua conta. Ele aderiu ao Refis da Crise em 2009 para pagar uma dívida de Imposto de Renda

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental protocolado no STF, o governo pede o fim dos bloqueios, arrestos, penhoras, sequestros e liberação de valores de contas do estado... Pelo menos R$ 1 bilhão já foi bloqueado por ordem do Judiciário fluminense... Na ação, o governo do Rio de Janeiro pede liminarmente a suspensão das decisões judiciais que determinam o bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores das contas do estado

A penhora, estipulada no valor de R$ 12.643,68, é consequência de sentença de 23 de maio de 2014, do próprio juiz Barioni, que determinou que a companhia pagasse R$ 5 mil a cada cliente, com juros mensais... A companhia aérea TAM teve parte de seus bens bloqueados por não cumprir decisão que determinava o pagamento de indenização por danos morais a um casal de passageiros que sofreu com atrasos em voos... Segundo a decisão do juiz, é “obrigação da empresa aérea ter a aeronave disponível para fazer o voo que vendeu na hora exata prevista para a decolagem, sem espaço para manutenções tardias ou problemas

no sentido de propor o pagamento do seu débito, além de a mesma não ter demonstrado a necessidade premente e indispensável do valor bloqueado... de bloqueio sobre numerário da devedora equivalente a 23% de seu salário, percentual este compatível com a autorização de penhora de 30%dos valores provenientes de aposentadorias, salários e pensões adotada... Com isso, tem-se a consagração do dever do executado de quitar os seus débitos, ainda que para isso seja necessária a penhora de parte de seu salário, em percentual que permita a manutenção de sua subsistência

quanto restante (30%) bloqueado (folhas 182/183)... Aduz ter o juízo de origem permitido a constrição de 30% dos valores bloqueados em suas contas, mesmo tratando-se de verbas impenhoráveis (art. 833 , IV e X , do CPC )... O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento

uma vez bloqueados valores dos devedores... Afinal, com valores bloqueados, como uma empresa poderá pagar seus funcionários ou seus fornecedores... Diuturnamente milhares de empresas sofrem, em processos de execução, penhoras online (muitas vezes de valores vultosos), comprometendo, muitas vezes, o próprio funcionamento do negócio, ante o bloqueio

Naquele interposto pelo primeiro recorrente, busca-se a reforma para que haja manutenção da penhora sobre o valor todo; já, no apelo interposto pelo segundo recorrente, se pretende que haja liberação de... Nessas condições, entendo que a penhora não pode repercutir sobre 50% do valor depositado, visto que pertencente ao patrimônio do de cujus, e agora integra o seu espólio, devendo, então, haver manutenção... Pelas mesmas razões, não se pode falar que todo o valor pode ser abrangido pela penhora

Em recurso, os réus pleitearam a liberação dos bens bloqueados alegando que se tratam de bens totalmente impenhoráveis já que os valores são advindos de salário, que estavam depositados em poupança e não... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido dos acusados de desconstituição da penhora... lícitas, e como no caso em questão, “existem indícios de autoria e materialidade bem como presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nenhuma ilegalidade se verifica na manutenção da decisão”

No dia 23 de dezembro, ela informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido, mas a Fazenda Nacional requereu a manutenção do bloqueio... Negligência No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a jurisprudência da Corte entende legítima a disposição normativa que prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento... Parcelamento Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados