Multa Ambiental em Notícias

Laycer Tomaz A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou o Projeto de Lei 3038 /08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que permitia a conversão de multas por crime ambiental em transferência... dolo - a possibilidade de conversão da pena na prestação de serviços de preservação e recuperação ambiental... Além disso, segundo Leonardo Monteiro, o Decreto federal 3.179 /99, que trata das sanções às atividades lesivas ao meio ambiente, já prevê, nas multas simples - aplicadas nos casos de danos leves e sem

O Projeto de Decreto Legislativo 114/19 susta decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou multas ambientais... De acordo com Pimenta, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) não prevê a conciliação ambiental, estabelecida pelo decreto... “Clara situação de comprometimento da autonomia da autarquia responsável pelas autuações e julgamentos das infrações ambientais.”

20 anos sem licença ambiental... As multas somam cerca de R$ 640 mil... Ilícito formal O Tribunal Regional Federal da 5ª Região terá de julgar novamente um caso que discute a validade de multas administrativas aplicadas contra dois hotéis de Natal, que funcionam há mais de

Comissão aprova critérios para cálculo de multa ambiental Proposta prevê alternativas a multas ambientais Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro Edição - Newton Araújo... por desmatamento Comissão amplia punições a empresa que cometer infração ambiental Criminoso ambiental pode ser obrigado a recuperar área degradada Arquivado projeto que permitia conversão de multa ambiental... A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (16) mudanças na destinação dos recursos arrecadados com as multas por infração ambiental impostas pela União

Antes de estabelecer a multa que deve ser paga por empresa que causou danos ambientais, o Ibama deve observar a realidade de quem vai pagar... No que diz respeito ao desconhecimento da origem criminosa dos produtos, o juiz afirma que isso não isenta a loja da multa, já que é necessária a licença ambiental para venda dos produtos... Segundo Waldemar Cláudio de Carvalho, a loja não tinha licença expedida por órgão ambiental para a venda de produtos da fauna silvestre

A Câmara dos Deputados analisa projeto do Senado (PL 5067/16) que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98) para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida... Pelo projeto, os recursos da multa aplicada por infração ambiental devem ser destinados a ações de resposta e de reconstrução da área afetada, independentemente da obrigação do infrator de reparar os danos... Caso a multa seja aplicada por órgão ou entidade federal, a destinação dos recursos dependerá do reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo executivo federal

A Justiça anulou multa de R$ 30 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a C.B.O. por crime ambiental relativo à posse irregular de seis cardeais... ; e a situação econômica do infrator, no caso de multa... O juiz da Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé acolheu os argumentos da Defensoria e anulou a multa por considerá-la lesiva aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a multa diária imposta à Petrobras por descumprimento das normas ambientais de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos gerados pela Refinaria... A multa tinha sido revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais....( continua )

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a multa diária imposta à Petrobras por descumprimento das normas ambientais de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos gerados pela Refinaria... A multa tinha sido revogada pelo

por infração ambiental”... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental somente prescreve após cinco... foi aplicada pela autarquia ambiental no exercício do poder de polícia