Projeto susta flexibilização de multas ambientais

O Projeto de Decreto Legislativo 114/19 susta decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou multas ambientais.

O Decreto 9.760/19 estabelece que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), são obrigados a estimular a conciliação nos casos de infrações administrativas por danos ambientais e seguir um rito estabelecido para encerrar os processos.

A proposta que susta o decreto presidencial é assinada pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), subscrita pelos demais 54 deputados da bancada do partido e tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com Pimenta, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) não prevê a conciliação ambiental, estabelecida pelo decreto. O decreto editado por Bolsonaro cria núcleos de conciliação ambiental e proíbe que eles sejam presididos por servidor de órgão que fez a autuação. “Clara situação de comprometimento da autonomia da autarquia responsável pelas autuações e julgamentos das infrações ambientais.” O deputado também criticou o fato de o núcleo estar à margem da estrutura do Ibama, órgão responsável pelas sanções penais e administrativas por ações contra o meio ambiente.

O decreto prevê a realização de audiência de conciliação antes mesmo do autuado apresentar defesa junto ao órgão autuante. “Trata-se de um ato completamente desprovido de base legal”, disse Pimenta. Segundo ele, a conciliação ficaria sem parâmetros técnicos e jurídicos de referência para a equipe julgadora.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PDL-114/2019

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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