Multa do Artigo 477 da Clt . Valor do Salário em Notícias

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  • Justiça do Trabalho determina reversão de dispensa por justa causa e condena empresa ao pagamento das verbas rescisórias

    Notícias04/09/2023Yago Dias de Oliveira
    devendo o Reclamante acostar aos autos extrato analítico atualizado da conta vinculada de FGTS para fins de liquidação da parcela; -> multa do art. 477 , § 8º , CLT , no importe de um salário contratual... previstas nos artigos 467 7 e 477 7 da CLT T, além de horas intervalares e indenização por danos morais... prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento)
  • Vasco reduz multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias

    Notícias07/05/2014COAD
    na cláusula 8ª do acordo coletivo celebrado entre o clube e a categoria, de 1/30 do valor do salário por dia de atraso... No entanto, faltou ao combinado, o que levou a empregada a pleitear em juízo a quitação, a baixa na carteira e a imposição de duas multas ao Vasco: a do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , e a prevista... O Club de Regatas Vasco da Gama reduziu na Justiça o valor de multa que deverá pagar à sua ex-chefe de tesouraria pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias
  • TRT-SP: Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT

    de 0,2% do valor do salário mensal percebido pelo empregado, a partir do 20º dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias... Por unanimidade de votos, os magistrados da 4ª Turma do TRT-SP deram provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT e da multa convencional... da CLT )
  • TST – Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

    O banco só permitiu que o trabalhador sacasse o valor 20 dias depois, já fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT... parágrafo 6º , da CLT , razão pela qual incide a multa do parágrafo 8º”, ressaltou... Segundo Scheuermann, o mesmo ocorre com o pagamento dos salários: o empregador, ao utilizar o sistema bancário, tem o dever de garantir que os valores estarão à disposição do empregado, o mais tardar
  • Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

    Notícias06/11/2017Tribunal Superior do Trabalho
    O banco só permitiu que o trabalhador sacasse o valor 20 dias depois, já fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT... parágrafo 6º , da CLT , razão pela qual incide a multa do parágrafo 8º”, ressaltou... Segundo Scheuermann, o mesmo ocorre com o pagamento dos salários: o empregador, ao utilizar o sistema bancário, tem o dever de garantir que os valores estarão à disposição do empregado, o mais tardar
  • Empresa é condenada a pagar dano moral por atraso de salário de ex-empregado

    Notícias29/06/2017Portal Nacional do Direito do Trabalho
    dos valores referentes ao FGTS em atraso, multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto e multas do art. 467 e 477 da CLT... demitido sem justa causa e não recebeu verbas rescisórias e salários atrasados... Para o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro, a empresa está equivocada em sua alegação, pois, segundo o princípio da alteridade ( CLT , art. 2º ), a empresa não pode "transferir ao empregado os riscos
  • Acordo resulta no pagamento de verbas rescisórias de 42 empregados demitidos

    Notícias09/05/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Após o término das parcelas mensais mencionadas, a Sapatos assumiu o compromisso de pagar a multa referente ao artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), no valor de um mês de salário, que... acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado proporcional, multa do artigo 477 da CLT e multa de 40% do FGTS... Ao todo, a rescisão contratual dos trabalhadores da Sapatos abrange os salários do mês de abril, o saldo de salário do mês de maio (06 dias), 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais
  • Vasco da Gama reduz multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias

    Notícias07/05/2014Portal Nacional do Direito do Trabalho
    na cláusula 8ª do acordo coletivo celebrado entre o clube e a categoria, de 1/30 do valor do salário por dia de atraso... No entanto, faltou ao combinado, o que levou a empregada a pleitear em juízo a quitação, a baixa na carteira e a imposição de duas multas ao Vasco: a do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , e a prevista... O Club de Regatas Vasco da Gama reduziu na Justiça o valor de multa que deverá pagar à sua ex-chefe de tesouraria pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias
  • Empresa é condenada a pagar dano moral por atraso de salário de ex-empregado

    Notícias28/06/2017Âmbito Jurídico
    dos valores referentes ao FGTS em atraso, multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto e multas do art. 467 e 477 da CLT... demitido sem justa causa e não recebeu verbas rescisórias e salários atrasados... Para o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro, a empresa está equivocada em sua alegação, pois, segundo o princípio da alteridade ( CLT , art. 2º ), a empresa não pode "transferir ao empregado os riscos
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