Multa por Infracao de Transito em Notícias

A Prefeitura de São Paulo em conjunto com o DER anunciou recentemente uma nova medida que visa incentivar os motoristas a aderirem às notificações eletrônicas de multas de trânsito... É fundamental garantir o seu direito à informação adequada e à defesa é fundamental para a efetividade do sistema de multas de trânsito e para preservar os direitos dos cidadãos... De acordo com a nova política, aqueles que optarem por receber as notificações apenas por meio eletrônico terão direito a um desconto de 40% no valor da infração

Assim que você recebe uma multa, já começa a correr o prazo para realizar a defesa. Você vai ficar sabendo, neste artigo, como recorrer de uma multa de trânsito de qualquer tipo de infração... Como recorrer da multa de trânsito? 1. Defesa Prévia O primeiro passo é ir ao órgão responsável pela aplicação da multa e começar sua defesa... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; III – caracteres

A nova Lei nº 13.281 de 2016 alterou o Código de Trânsito Brasileiro , estabelecendo uma nova medida sobre o pagamento de multas de trânsito, vejamos abaixo: "Art. 284... conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu... valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa"

Consta dos autos que o autor teria cometido infração de trânsito na direção de veículo automotivo de propriedade do coautor... A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento... Para o relator da apelação, desembargador Paulo Barcellos Gatti, é incontroversa a nulidade do auto de infração, uma vez que a ausência de notificação da autuação torna nula a multa pela falta de cientificação

O condutor que desrespeita as leis de trânsito está sujeito a multas... Segundo Posocco, parar na calçada também é considerada infração leve. “Mas, se estacionar, no passeio, a infração passa para grave. Perde 5 pontos e a multa sobe para R$ 195,23”, esclarece... O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) apresenta centenas de atos considerados infrações, bem como as suas características (leve, média, grave ou gravíssima), penalidades e medidas administrativas

Fonte: Conjur Siga-nos no instagram: Multas Zero Veja também: Aprenda a recorrer das multas de trânsito... Com isso, o caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito... “Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito

e que a não indicação do condutor no momento da infração de trânsito faz presumir autoria do proprietário, o qual tem a obrigação de manter seu endereço atualizado... da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento da multa (artigo 282)... Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/notificacao-multa-via-postal-nao-exige-aviso-recebimento

como infração de natureza grave e pagamento de multa no valor R$ 195,23... trânsito, no momento em que ocorreu a infração... No entanto, a conversão automática de aviso de irregularidade em infração de trânsito é NULA

Ele optou por excluir do teto proposto pelo projeto algumas infrações de trânsito consideradas mais graves, como as multas relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem os crimes de trânsito... O deputado João Rodrigues (PSD-SC) apresentou voto em separado em que sugere a exclusão de algumas infrações de trânsito do limite proposto para as multas... Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo. O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97 )

Corriqueiramente sou questionado dos benefícios de recorrer de Multas de Trânsito, muitos amigos e clientes me perguntam se realmente vale a pena, quais as chances de ganhar e também me perguntam sobre... As chances de ter seu recurso acolhido varia de uma situação para outra, muitos Autos de Infração são lavrados incorretamente, nestes casos, você sempre terá muitas chances de ter seu recurso acolhido