Multa por Infracao de Transito em Notícias

O município de Cuiabá e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso devem pagar multa de R$ 2 mil para cada ato de infração expedido sem a notificação do envolvido... O relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, afirmou que a imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro é indispensável para a notificação regular do condutor ou do proprietário... A segunda instância entendeu que, nas infrações de trânsito, a análise do envolvido do auto de infração é indispensável para a aplicação da penalidade em respeito aos princípios constitucionais exigidos

Um balanço divulgado pela Guarda Municipal mostrou que aumentou o número de multas por infrações de trânsito em Barra Mansa, RJ... Ainda segundo a guarda, as principais infrações acontecem no Centro. Na Avenida Joaquim Leite, os motoristas não respeitam a faixa exclusiva para ônibus... A multa por estacionar em cima da calçada é de R$ 88,38, além de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

O condutor Lisandro Plentz conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas a ele... O ministro Delgado, ao decidir, destacou que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado... Ressaltou, ainda, que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser ilegal, como condição para licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para

) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro... O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas deve ser de 30 dias, contados da infração... O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou, terça-feira , i (05/10) nquérito civil para investigar se a Prefeitura de Niterói e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro est (DETRAN-RJ

Brasília - O Senado Federal vai começar a pagar as multas de trânsito de infrações cometidas pelos motoristas da Casa... O senador disse que, posteriormente, tomará providências para que os condutores dos veículos oficiais reembolsem o valor das multas... A decisão foi anunciada hoje (29) pelo 1º secretário, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que determinou o pagamento das multas dos últimos cinco anos

(SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371) Súmula 434 O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito... da pena decorrente da infração... (SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre multa de trânsito

O tema abordado se refere às súmulas 434, O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito, e 312, No processo administrativo para imposição de multa de trânsito... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente... Pagamento-da-multa-de-trânsito-não-impede-queainfra

Os valores das multas de trânsito variam em função da classificação de cada infração quanto à gravidade... Entre elas, a multa de trânsito sempre estará presente, já que, para infrações mais e menos graves, a multa é estabelecida como punição... O recurso de multas de trânsito, em âmbito administrativo, está disponível para o condutor em três etapas. A primeira etapa consiste na defesa prévia

Nesse caso, um motorista alegou falta de autenticidade em uma multa por infração de trânsito e obteve sucesso em sua contestação... Além disso, destacou que a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade de trânsito, aparelho eletrônico ou outros meios tecnológicos... A decisão do tribunal reforça a importância do cumprimento rigoroso dos procedimentos legais no processo de autuação de trânsito e destaca que a falta de conformidade pode resultar na nulidade da multa

A jurisprudência sobre o pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito está na Súmula 434... O pagamento de multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente... Duas notificações No processo administrativo para cobrança de multa de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira, da autuação, e a segunda, da aplicação da pena decorrente da infração