Não Demonstrada em Notícias

no art. 13 , V , caracterizava o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” como serviço técnico especializado, que poderia ser contratado com inexigibilidade de licitação se demonstrada... Desse modo, considerando que o serviço de advocacia é por natureza intelectual e singular, uma vez demonstrada a notória especialização e a necessidade do ente público, será possível a contratação direta... Assim, não há dúvida quanto à incidência das alterações promovidas pela Lei n. 14.133 /2021 no tocante à supressão do pressuposto de singularidade do serviço de advocacia para contratação direta

preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida... uma evidente antecipação de pena, já que foram protocolados nos autos embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento, bem como recurso especial e extraordinário, de modo, que não... "À vista do exposto, reconsidero a decisão impugnada para conceder o habeas corpus para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias, se por outro motivo não estiver

As condições pessoais favoráveis do agente, ainda que não garantam eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva... A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e demonstrada sua imprescindibilidade... utm_medium=copy_link HC 708.148-SP - Julgamento: 05/04/2022 - Informativo 732 - STJ Tese Jurídica Simplificada A denúncia por crime de Organização Criminosa não justifica, por si só, a imposição de prisão

Sustentou a presença de interesse processual, porquanto os documentos necessários para ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não mais existem, de forma que a usucapião se torna a via adequada... Para o relator da matéria, ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, bem como a impossibilidade de ajuizamento da ação de adjudicação compulsória em razão

Segundo Corrêa de Barros, restou demonstrada a situação de precariedade e exclusão social em que vive o senhor... Ela concluiu que está demonstrada sua impossibilidade de prover o próprio sustento, preenchendo os requisitos para o recebimento da Loas, mas a manutenção do benefício assistencial depende da permanência... Segundo a juíza, para ter direito ao benefício, os autores precisam comprovar serem pessoas com deficiência e não possuírem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família

com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito... Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar... A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo

Assim, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de perseguição. 8... No caso em questão, a vítima registrou a ocorrência, representou contra o apelante, e sua atemorização foi claramente demonstrada... O Tribunal, no entanto, rejeitou o pleito da defesa, sustentando que tanto a autoria quanto a materialidade do crime foram devidamente demonstradas

"Uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do artigo 46 e do... dos recursos repetitivos ( Tema 1.179 ), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 30/11/2023 Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito

Assim, "não se verifica uma parcialidade presumida quando a testemunha possui vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes, sobretudo quando não demonstrada a sua pretensão de favorecer um dos litigantes... Assim, não se verifica uma parcialidade presumida quando a testemunha possui vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes, sobretudo quando não demonstrada a sua pretensão de favorecer um dos litigantes... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao julgar o REsp 1947751 / GO, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de

A nulidade somente seria possível se houvesse sido demonstrada a relevância da referida documentação para o desfecho do processo e a impossibilidade de havê-los impugnados de forma efetiva, o que não ocorreu... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acesso aos dados constantes de aplicativos de mensagens instalados em telefones celulares é legítimo mediante prévia autorização judicial e demonstrada