Natureza Jurídica da Competência em Notícias

Segundo o colegiado, “ o conflito só envolve Direito Coletivo do Trabalho, sem tratar da natureza jurídica estatutária do vínculo entre os servidores e a administração pública ”... O sindicato, em contestação, sustenta que, segundo a jurisprudência firmada pelo STF na ADI nº 3395 , a competência não abrange a relação entre os servidores estatutários e a administração pública, nem... “A discussão em torno de questões internas do sindicato, a exemplo das eleições, encontra-se abrangida pela competência da Justiça do Trabalho prevista no inciso III do artigo 114 da Constituição da República

Pergunta recorrente que me fazem nas palestras que profiro pelo país afora sobre temas ligados aos serviços auxiliares, é identificar a natureza jurídica do laudo emitido pela equipe interprofissional... Esta regra reforça o entendimento da obrigatoriedade de se ter uma equipe técnica nas varas com competência infanto-juvenil... Por este motivo, o magistrado com competência da Justiça da Infância e da Juventude deverá ter à disposição uma equipe de especialistas que, à luz de conhecimentos técnicos, verificará as questões que

“Nos termos do artigo 651 da CLT , competência para julgamento da ação trabalhista é: B) o domicílio do autor, nos casos em que os serviços tiverem a natureza jurídica itinerante (com várias mudanças de... Como esclareceu a julgadora, em regra, a competência para julgamento da ação trabalhista é a do local da prestação de serviços... Segundo argumentou, a competência para apreciar e julgar os pedidos formulados pelo carpinteiro seria a do local da prestação de serviços

Para a relatora, o processo recuperacional possui natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica, enquanto o processo falimentar tem natureza de liquidação e de execução... recorribilidade imediata das decisões interlocutórias na fase de liquidação e no processo de execução “contemplam também processos que, conquanto disciplinados por legislação extravagante, igualmente possuam natureza jurídica... De acordo com o relator, a competência para dirimir conflitos entre MPs não é da Procuradoria-Geral da República (PGR), tampouco da própria Suprema Corte ou de outro órgão, e sim do CNMP

Natureza jurídica O juízo de Direito declinou da competência alegando que, com a Emenda Constitucional 45 /2004 , passou a ser da Justiça do trabalho a competência para o julgamento das ações que discutem... No caso, a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná (Fesmepar) e o município de Jundiaí do Sul discutem acerca da natureza jurídica das contribuições sindicais dos... sentença de mérito ou com sentença de mérito posterior à EC 45/2005, devem ser atualmente julgadas pela justiça trabalhista, superada a jurisprudência formada em precedentes que colocavam em destaque a natureza jurídica

Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 21.11.2022 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – DELEGADO DE POLÍCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza jurídica... inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia natureza jurídica

Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica... DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONDENAÇÃO MANTIDA... EMENTA ADMINISTRATIVO - SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL - REGIME DE DIREITO PÚBLICO - CUSTAS E EMOLUMENTOS - NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO - TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NÃO INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE

A decisão é com base na premissa de que as atividades relacionadas ao serviço funerário são remuneradas por meio de preço público que não possui natureza jurídica tributária, que devem ser fixados por... "A competência da Câmara Municipal se circunscreve à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração, disciplinando situações concretas

"Assim, a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito privado (contratual), atraindo a competência das turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", concluiu o ministro... Como consequência, para o relator, não é possível identificar nas ações qualquer repercussão jurídica tributária para o Fisco, o que afasta a competência dos colegiados de direito público do STJ... O conflito de competência era com a Primeira Seção, especializada em direito público

dispositivo, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa... das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109 , I , da Constituição Federal ( CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU... "Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior", salientou o ministro