Nota Fiscal Prescrição em Notícias

Todavia as notas fiscais foram emitidas com data retroativa ao certame, o que afronta a Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )... fiscais expedidas às fls. 136, 137, 138, 139 e 140... A prescrição de crimes de improbidade administrativa não impede o prosseguimento de ação de ressarcimento de danos

fiscais fraudulentas... Na manifestação, a procuradora-geral destacou que Serra tem mais de 70 anos e, nesse caso, a legislação prevê que o tempo de prescrição cai pela metade... pessoalmente com Serra” doação de R$ 20 milhões para a campanha presidencial de 2010, dos quais R$ 13 milhões foram repassados como doação oficial e cerca de R$ 7 milhões, via caixa dois, por meio de notas

as empresas que emitem nota fiscal de mercadorias ou prestação de serviços para outras, exclui apenas aquelas do regime Simples... O controle maior do fisco começou a exigir Nota fiscal eletrônica por grupos em abril de 2008. A meta é acabar com as fraudes do uso da nota em papel... Um detalhe importante é que o empresário que fizer uma transação sem a nota digital está sujeito a uma multa dentro dos próximos cinco anos, que é quando ocorre a prescrição. Fonte: Jornal da Cidade

No entanto, a plaqueta e a nota fiscal indicavam 10 mil litros de gasolina. Quando autuados em flagrante, Morais ofereceu aos policiais militares a quantia de R$ 2.960 para que fossem liberados... Orlando também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, declarando extinta a punibilidade de Reginaldo de Oliveira da Silva e de Francisco Valfrízio Morais, pela ocorrência da prescrição

e ambientais que participavam num esquema que acontecia em vários estados para a adulteração de combustíveis e sua venda com notas fiscais falsas... No julgamento, o TRF-2 não reconheceu, para o início da prescrição, o trânsito em julgado para acusação e defesa... Operação A operação poeira no asfalto foi deflagrada em novembro de 2004 para desmantelar a chamada “máfia dos combustíveis”, quadrilha com policiais rodoviários federais, empresários e fiscais fazendários

No entanto, a plaqueta e a nota fiscal indicavam 10 mil litros de gasolina. Quando autuados em flagrante, Morais ofereceu aos policiais militares a quantia de R$ 2.960 para que fossem liberados... Orlando também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, declarando extinta a punibilidade de Reginaldo de Oliveira da Silva e de Francisco Valfrízio Morais, pela ocorrência da prescrição

; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento... que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente... Não altere os documentos fiscais Vários donos de empresas modificam valores de notas, emite nota e depois cancela para um valor mais baixo, buscando pagar menos impostos

Nota da Notadez: A notícia refere-se ao processo Resp 1107339 STJ... Em recurso especial ao STJ, a empresa insistiu na tese de prescrição dos créditos tributários... O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte

Por nota, a Receita afirma que só cobra crédito definitivamente julgado... A Receita Federal pode cobrar parte de autuação fiscal que for mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo antes do fim do julgamento de todo o processo... A procuradora também espera pelo acórdão para avaliar se a prescrição pode se tornar uma preocupação para a PGFN

Geralmente, ela usa notas fiscais e testemunhas que garantam que houve a realização comercial, porém sem efetuação do pagamento do valor devido... Nesse cenário, o prazo de prescrição deve respeitar o seguinte critério: ele é contabilizado a partir do primeiro dia após o vencimento do documento não pago, e o prazo limite para entrar com essa ação... Ação monitória A ação monitória é uma ferramenta de cobrança judicial usada para recuperar créditos oriundos de títulos prescritos, como duplicatas e notas promissoras, e cheques