Nulidade da Sentença por Vício da Citação em Notícias

Vício insanável, a ausência de citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a declarar a nulidade de todos os atos praticados em um processo em... Assim, desde a audiência inicial até a sentença de execução, a Fazenda Pública desconhecia a existência da reclamação, “evidenciando a nulidade absoluta”, completou o ministro Manus... A partir daí, o relator se convenceu que a própria sentença é nula, porque foi proferida em processo em que a Fazenda Pública não teve direito de defesa, por ausência de citação

"A nulidade de citação caracteriza-se como vício ‘transrescisório', ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito da citação", afirmou... (Qua, 27 Mai 2015 07:57:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisão que declarou a nulidade absoluta de uma sentença já transitada em julgado por ausência de citação... Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a nulidade de citação, "face a gravidade que lhe acompanha", permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento

Assim, desde a audiência inicial até a sentença de execução, a Fazenda Pública desconhecia a existência da reclamação, evidenciando a nulidade absoluta, completou o ministro Manus... A partir daí, o relator se convenceu que a própria sentença é nula, porque foi proferida em processo em que a Fazenda Pública não teve direito de defesa, por ausência de citação... Em sua fundamentação, o ministro Manus esclareceu que houve ofensa direta à Constituição Federal , pois se trata de vício insanável de citação, o que ofende o artigo 5º , LIV e LV , já que sonegados à

Ao julgar o mérito, os magistrados entenderam pela nulidade da citação e demais atos processuais, pois a mesma ocorreu em endereço diverso do estabelecimento da ré: “A citação entregue no endereço do VISA... BRASIL aparentemente não estaria eivada de vícios (ID 575661 – p. 42)... a nulidade dos demais atos processuais, inclusive da sentença, determinando o retorno dos autos para regular processamento, com a concessão de prazo para que a ré apresente defesa

Ao julgar o mérito, os magistrados entenderam pela nulidade da citação e demais atos processuais, pois a mesma ocorreu em endereço diverso do estabelecimento da ré: “A citação entregue no endereço do VISA... BRASIL aparentemente não estaria eivada de vícios (ID 575661 – p. 42)... a nulidade dos demais atos processuais, inclusive da sentença, determinando o retorno dos autos para regular processamento, com a concessão de prazo para que a ré apresente defesa

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da V... Ao julgar o mérito, os magistrados entenderam pela nulidade da citação e demais atos processuais, pois a mesma ocorreu em endereço diverso do estabelecimento da ré: “A citação entregue no endereço do V... BRASIL aparentemente não estaria eivada de vícios (ID 575661 – p. 42)

A condenada apelou, então, pedindo reforma da sentença, argumentando novamente a nulidade da citação da proprietária do imóvel... Uma decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirma que a notificação via edital de uma pessoa morta não é vício na citação... Depois de 13 anos de instaurada a ação, em 2008, uma das herdeiras do imóvel entrou com embargos de terceiro, pedindo nulidade da citação em edital feita em nome da morta e a prescrição das cotas condominiais

Como o vício ou a inexistência da citação é um vício transrescisório, pode ser alegado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, caso o processo de conhecimento tenha corrido à sua revelia (artigo... Nulidades do processo e da sentença . 6ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 52-53, 354. 3 STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 336.263/SP , Rel. Min... Parece-nos que, caso o réu ou o executado opte por apenas alegar o vício ou a nulidade da citação sem oferecer, juntamente, a contestação ou os embargos à execução, o respectivo prazo já estará fluindo

A União protocolou petição em que alegava a nulidade das sentenças proferidas nos processos de conhecimento e de liquidação... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... Exceção de pré-executividade "A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo

Além de afastar a nulidade, os ministros decidiram também ajustar a sentença quanto aos seus efeitos... Para os ministros, a causa foi devidamente especificada para o julgamento do mérito, portanto não se configura como caso de nulidade ou retorno para citação de outras partes. Fonte: STJ... da ausência de prejuízo que lhe teria sido causado e da não demonstração de qual benefício teria com o reconhecimento do alegado vício”, argumentou o ministro