Nulidade da Sentença por Vício da Citação em Notícias

A empresa recorreu da decisão apelando para nulidade por vício de citação... A morte do dono de uma empresa reclamada justifica a anulação de um processo trabalhista por vício de citação... nulidade do processo

Assim, julgou procedente para declarar nula a sentença. Processo: 1128842-45.2018.8.26.010... não apenas que empregadas pelo interessado as cautelas mínimas para localização, mas restando evidente que o único endereço diligenciado não mais pertencia ao ora autor, de rigor o reconhecimento da nulidade... Posteriormente, foi diligenciado diretamente por citação em edital. Ao analisar o caso, o juiz verificou que a carta citatória indicava expressamente que o devedor havia se mudado

A empresa recorreu da decisão, suscitando preliminar de nulidade por vício de citação... Ainda segundo a recorrente, a citação foi entregue a empresa diversa, ao invés de ser dirigida à inventariante do espólio, que é irmã do empresário falecido, o que caracterizaria vicio a ensejar a nulidade... Tal fato faz com que se torne inequívoco que ocorreu, no caso, vício de citação, salientou o relator

Pleiteou o reconhecimento da nulidade processual e, por consequência, a cassação da sentença... A União, segunda reclamada em um processo trabalhista, apresentou recurso ordinário em face de condenação alegando vício na citação... regular citação do ente público

A empresa recorreu da decisão, suscitando preliminar de nulidade por vício de citação... Ainda segundo a recorrente, a citação foi entregue a empresa diversa, ao invés de ser dirigida à inventariante do espólio, que é irmã do empresário falecido, o que caracterizaria vicio a ensejar a nulidade... Tal fato faz com que se torne inequívoco que ocorreu, no caso, vício de citação, salientou o relator

"A nulidade de citação caracteriza-se como vício ‘transrescisório', ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito da citação", afirmou... Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória... Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação

"A nulidade de citação caracteriza-se como vício ‘transrescisório', ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito da citação", afirmou... Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória... Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação

Anulação Em agosto, os argumentos da defesa foram considerados pelo juiz Rodrigo de Silveira, da 24ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia, que decidiu pela nulidade da sentença arbitral, condenando a Bela... “Além da ausência de citação válida para a audiência, houve falha na comunicação, e o casal não foi intimado para o ato”, explica o advogado... No entanto, prevaleceu o argumento da defesa dos consumidores, representados por Rogério Rodrigues, de que os vícios processuais seriam suficientes para anular a decisão

Citação validada A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Kátia Arruda, assinalou que, embora não se ignore a gravidade do vício processual relativo à citação, não se pode admitir, diante... do artigo 795 da CLT e do artigo 239 do Código de Processo Civil ( CPC ), que a nulidade seja alegada somente na fase de execução, quando a parte peticionou em duas ocasiões, sem apontar qualquer vício... A justificativa foi a nulidade da citação sobre o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois a entrega ocorrera em endereço em que não funcionava mais

"A nulidade de citação caracteriza-se como vício ‘transrescisório', ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito da citação", afirmou... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisão que declarou a nulidade absoluta de uma sentença já transitada em julgado por ausência de citação da empresa, a Center Carnes... Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a nulidade de citação, "face a gravidade que lhe acompanha", permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento