Obrigação de Cumprir o Contrato em Notícias

“Consigno que é dever da ré cumprir a oferta, e é dever do autor cumprir contrato”, asseverou a magistrada... A empresa terá o prazo de 10 dias para cumprir a obrigação, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00... Como ficou claro que o autor queria ter a oferta realizada, a juíza deferiu o pedido de obrigação de fazer e indeferiu a pretensão do autor de rescindir o contrato para excluir o prazo de fidelidade e

cumprir outras obrigações fiscais e acessórias... No entanto, é fundamental que essas empresas estejam bem informadas e continuem a cumprir outras obrigações fiscais... O Impacto nos Contratos de Prestação de Serviços Empresas que prestam serviços para outras empresas, especialmente aquelas optantes pelo Simples Nacional, devem revisar seus contratos à luz dessa decisão

com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos investimentos que elas fizeram para cumprir as obrigações assumidas... assumidas no contrato... que esteja sendo cumprido a contento, principalmente se a parte que não deseja a resilição fez altos investimentos para executar suas obrigações

for tratado com rigor excessivo; ✅ Quando o empregado for colocado em situação de risco/perigo; ✅ Quando o patrão não cumprir com suas obrigações contratuais (não pagar salário, não pagar FGTS etc); ✅... @jorgesa_advogados Face: Jorge e Sá Advogados RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO... TRABALHADOR, você sabia que tem direito a pedir a rescisão do seu contrato de trabalho sem ter prejuízos em seus direitos

a cumprir a obrigação imposta por decisão judicial... quando incidente, sua natureza passa a ser também indenizatória, em decorrência do dano derivado da demora no cumprimento da obrigação... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção

DAS OBRIGAÇÕES a) A CONTRATADA obriga-se, por consequência do presente contrato, a prestar serviços jurídicos em defesa dos direitos da CONTRATANTE mediante a prática de todos os atos inerentes ao exercício... objeto do presente contrato... da CONTRATANTE, sempre que solicitada, entregar, fornecer ou disponibilizar à CONTRATADA todos os documentos necessários, provas, informações e subsídios em tempo hábil, para que este possa cumprir o

Apesar da existência da legislação trabalhista, muitos empregadores ainda falham em cumprir suas obrigações legais... De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é obrigação do empregador entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, documentos que comprovem a comunicação... É importante destacar que essa documentação e pagamento devem ser efetuados no prazo máximo de até dez dias a contar da data de término do contrato

com todas as obrigações contratuais... Todavia não é possível o inadimplemento total: “Não há como simplesmente parar de adimplir as obrigações. O próprio contrato tem cláusula que nos ajuda a decidir neste ambiente de incerteza... fechamento de comércios, adotadas pelas autoridades para combater o avanço da epidemia do coronavírus, a loja da autora não pode funcionar, logo não terá faturamento, fato que impacta em sua capacidade de cumprir

As notificações podem ser emitidas para fazer cumprir a entrega de algo, o cumprimento ou não de alguma obrigação, ou o pagamento de algum débito... Dependendo do caso a urgência é levada em conta, e o prazo para o devedor cumprir sua obrigação deve ser menor, conforme as peculiaridades da situação... Essa pergunta se reponde da seguinte maneira: O credor precisa fazer uma notificação extrajudicial, para intimar o devedor daquela obrigação que ele deixou de cumprir, e que precisa ser cumprida em certo

e pleitear a devida indenização quando, entre outras hipóteses, o empregador não cumprir as obrigações contratuais (alíneas b e d, invocadas pela reclamante na causa de pedir)... Inconformada com a situação, a empregada requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora... Disse ter sido informada de que a previsão era de que o percentual a cargo do governo seria quitado no prazo de 30 dias após a suspensão do contrato de trabalho