Pedido de Declaração de Morte Presumida em Notícias

O desembargador Márcio Rocha, relator do caso no TRF4, manteve a declaração de morte presumida, confirmando o direito das crianças de receberem imediatamente o benefício provisório de pensão, a ser contado... Em análise liminar, a 1ª Vara Federal de Paranavaí reconheceu a morte presumida da mãe e concedeu o benefício para as autoras... No agravo, a autarquia ainda apontou que a declaração de morte não poderia ser associada ao abandono de lar

A declaração de morte presumida pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, e a sentença judicial deve fixar a data provável do falecimento. (Estado de Minas)... Morte presumida Trata-se de uma imposição legal pela qual uma pessoa ausente por determinado tempo é considerada morta a fim de se abrir a sucessão hereditária... Caso mobilizou país e 25 foram acusados pelo MP O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou ontem a morte presumida do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza, que desapareceu depois de

Divorciada, a pessoa já está livre para convolar novas núpcias. 3.3.4 A hipótese do Art. 7º do Código Civil É bem mais fácil, pois permite a declaração da morte presumida sem decretação de ausência... Os efeitos da morte presumida são patrimoniais (protege-se o patrimônio do ausente) e alguns pessoais (ex.: o estado de viuvez do cônjuge do ausente)... Após 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória, sem que o ausente apareça, será declarada a morte presumida

Ao pleitear indenização na via administrativa como única beneficiária do seguro de vida, Maria Conceição teve o pedido negado ao argumento de que o pagamento dependeria da declaração de morte presumida... Porém, dois fatos supervenientes - a declaração judicial da morte presumida do segurado e a expedição da certidão de óbito - foram anexados aos autos... A quantia será corrigida monetariamente desde novembro de 2007, momento em que a seguradora tomou ciência da declaração da morte presumida do segurado. (Apelação Cível n

Os requisitos para a concessão do benefício PENSÃO POR MORTE são: a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; a emissão da certidão de óbito ou reconhecimento da morte presumida do segurado;... Caso não existam novas informações significativas, além dos documentos já apresentados no pedido da pensão por morte negada, a probabilidade de manter o indeferimento do pedido é muito grande... Um fator relevante para a ação judicial, é que o pedido da pensão será analisado de acordo com a situação específica, ou seja, o pedido será apreciado de uma forma mais abrangente por um Juiz que pode

de morte presumida dos desaparecidos... Porém, o mesmo código diz que a declaração de morte presumida "somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações"... Mesmo tendo caído em águas internacionais num avião de jurisdição francesa, afirma Adriano Ferriani, professor de direito civil da PUC, o pedido de morte presumida pode ser feito à Justiça brasileira

Ao pleitear indenização na via administrativa como única beneficiária do seguro de vida, Maria Conceição teve o pedido negado ao argumento de que o pagamento dependeria da declaração de morte presumida... Porém, dois fatos supervenientes - a declaração judicial da morte presumida do segurado e a expedição da certidão de óbito - foram anexados aos autos... A quantia será corrigida monetariamente desde novembro de 2007, momento em que a seguradora tomou ciência da declaração da morte presumida do segurado. (Apelação Cível n

Documentos originais necessários Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida. Documentos que comprovem a qualidade de dependente... O pedido de pensão por morte é feito exclusivamente de forma remota pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou ainda pelo telefone 135... Será preciso anexar documentos comprobatórios, tais como a certidão de óbito, extrato da aposentadoria ou carta de concessão do falecido, bem como imprimir e enviar uma declaração com as informações de

Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada... A pensão poderá ser concedida por morte presumida, mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre... Se o segurado recebia outro benefício e o familiar deseja fazer o pedido de pensão por morte, basta clicar aqui . (Giulia Rodrigues)

O benefício se inicia na data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida... Pode ter duração definitiva (quando ocorrer a morte real do segurado), ou provisória (no caso de morte presumida)... menor até 16 (dezesseis) anos, até 30 (trinta) dias após completar essa idade. - Na hipótese de morte presumida: a partir da decisão judicial ou da ocorrência da catástrofe, acidente ou desastre