Buscas a ocupantes do voo 447 prosseguem; para lei brasileira, não há morte sem corpo

Enquanto não for encerrada oficialmente a busca por corpos do voo 447 , a situação jurídica dos parentes dos passageiros seguirá complicada.

Na legislação brasileira, a regra é que não há morte sem corpo. A exceção à regra é quando a Justiça declara a morte presumida de uma pessoa, como prevê o Código Civil Brasileiro, de 2002. O documento é equivalente ao atestado de óbito.

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A morte presumida ocorre, diz o Código Civil , "se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida". É o caso dos passageiros do voo 447. Já foram localizados destroços da aeronave e, até ontem, corp...