Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
Com a decisão unânime, o procedimento investigatório foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito concedido administrativamente... Para a defesa, a decisão do TRF1 extrapolou o pedido do recurso, caracterizando julgamento extra petita... É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário