Pedido de Redirecionamento da Execução em Notícias

O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte: “À luz do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução... repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311 , II, do CPC ) e a improcedência liminar do pedido... do tributo, detinha poderes de administração à época em que foi configurada a dissolução irregular da sociedade, sendo cabível sua inclusão no polo passivo da execução

Em seguida, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa e mantiveram o entendimento... Redirecionamento O relator do recurso de revista da empregada, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que o TST já firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio... A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial

O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte: “À luz do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução... repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência ( artigo 311 , II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido... do tributo, detinha poderes de administração à época em que foi configurada a dissolução irregular da sociedade, sendo cabível sua inclusão no polo passivo da execução

O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte: “À luz do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução... repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência ( artigo 311 , II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido... do tributo, detinha poderes de administração à época em que foi configurada a dissolução irregular da sociedade, sendo cabível sua inclusão no polo passivo da execução

O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte: “À luz do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução... repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311 , II, do CPC ) e a improcedência liminar do pedido... do tributo, detinha poderes de administração à época em que foi configurada a dissolução irregular da sociedade, sendo cabível sua inclusão no polo passivo da execução

“É assente nesta corte o entendimento segundo o qual o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não apenas a permanência do... O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador... O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês

pois, caso contrário, não será possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios... O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa... O Poder Judiciário não pode, ao bel prazer, deferir os pedidos genéricos de redirecionamento do Fisco, mas sim analisar cuidadosamente os fatos, bem como os Contratos e Alterações Sociais e Estatutos

“É assente nesta corte o entendimento segundo o qual o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não apenas a permanência do... O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador... O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês

A desembargadora ainda ressaltou que o simples inadimplemento não caracteriza infração, mas a dissolução irregular da executada legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. "... Os sócios alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente, porque transcorridos mais de cinco anos entre a citação da executada e o pedido de redirecionamento, sem demonstração do encerramento irregular... Somente há prescrição intercorrente obstativa do redirecionamento aos sócios quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica

Os procuradores afirmaram que o redirecionamento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica têm fundamento no artigo 50 do Código Civil , no artigo 28 do código de Defesa do Consumidor... A súmula estabelece como dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para... Diante disso, o Inmetro ajuizou ação para requerer o prosseguimento da execução contra a sócia-gerente da empresa. Na 1º instância, o pedido da autarquia foi negado