Período de Graça em Notícias

O período de graça (tempo em que o indivíduo, sem contribuir para o sistema, não perde a sua condição de segurado) somente pode ser estendido aos casos em que a ausência de contribuições previdenciárias... Essa interpretação, segundo o relator da matéria da TNU, juiz federal Bruno Carrá, resume a controvérsia jurídica trazida a exame: a possibilidade ou não de estender o período de graça por 12 meses na... O TNU reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça — prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do artigo 201 , III , da Constituição Federal — somente

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça prevista no 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do... Esse entendimento, segundo o relator da matéria da TNU, juiz federal Bruno Carrá, resume a controvérsia jurídica trazida a exame: a possibilidade ou não de estender o período de graça por 12 (doze) meses... Em seu pedido, a autora deseja ser beneficiada pela extensão do período de graça prevista no artigo 15 , 2º , da Lei 8.213 /91, segundo o qual, mantém-se a qualidade de segurado, independente de contribuição

Na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 11 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça – prevista... Esse entendimento, segundo o relator da matéria da TNU, juiz federal Bruno Carrá, resume a controvérsia jurídica trazida a exame: a possibilidade ou não de estender o período de graça por 12 (doze) meses... Seguindo esse entendimento, o magistrado destacou ainda que a norma do artigo 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que elastece por até 36 (trinta e seis) meses o período de graça, é regra extraordinária, que

Para o magistrado, ficou comprovada através do depoimento das testemunhas a condição de desemprego involuntário, o que autoriza a prorrogação do período original de graça de doze meses por outros doze... Teixeira, relator convocado, ao analisar a questão, destacou que para comprovar a condição de segurado do segurado no tempo do óbito, foi exibida relação de contribuições realizadas pelo falecido no período

Ele ressalta que a Lei 8.213 /91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) não limita aprorrogação do período de graça aos segurados que eram empregados... A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria,reconheceu a um segurado autônomo a condição de desempregado, permitindo-lheo aumento do período de graça

Período de graça é o nome dado ao período em que o segurado, mesmo desempregado, continua tendo vínculo com a Previdência... Para a relatora do acórdão, juíza federal Gabriela Pietsch Serafin, não existe na legislação hipótese para tratar a segurada no período de graça de forma diferente... “Quando a legislação assegura os chamados ‘períodos de graça’, durante os quais o segurado, mesmo sem desenvolver atividade laborativa, mantém vínculo com o Regime Geral de Previdência, não cria uma nova

O período de graça é aquele em que o contribuinte mantém sua condição de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem contribuições... de graça, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91... de graça previsto no art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, também é aplicável para os contribuintes individuais

Período de graça é o nome dado ao período em que o segurado, mesmo desempregado, continua tendo vínculo com a Previdência... Para a relatora do acórdão, juíza federal Gabriela Pietsch Serafin, não existe na legislação hipótese para tratar a segurada no período de graça de forma diferente... “Quando a legislação assegura os chamados ‘períodos de graça’, durante os quais o segurado, mesmo sem desenvolver atividade laborativa, mantém vínculo com o Regime Geral de Previdência, não cria uma nova

O incidente de uniformização foi ajuizado pelo INSS, que pediu a prevalência do entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná, para a qual o segurado rural não teria direito ao período de graça do § 2º do... O artigo citado refere-se à ampliação, em 12 meses, do período de graça, que é o tempo em que o trabalhador, mesmo não pagando as contribuições em função de estar desempregado, mantém a qualidade de segurado

O período de graça é aquele em que o contribuinte mantém sua condição de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem contribuições... de graça, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91... de graça previsto no art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, também é aplicável para os contribuintes individuais