Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

outras que não a demissão, e não o procedimento meramente apuratório e estabelecedor de fatos desprovidos do contraditório e da ampla defesa e que não dispensa a posterior instauração do processo administrativo... Já o parágrafo 3º reza que "a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade competente"... Na hipótese do referido parágrafo 3º, do art. 142, prevalece hoje a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo disciplinar, não havendo como aceitar-se a interrupção da prescrição, como

Prescrição configurada. 6. Recurso não provido... Direito Processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 2ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 566... O art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , com a redação dada pela Lei Complementar n. 118 /2005, prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal

Além disso, a instauração de PAD que foi anulado não interrompe o prazo prescricional, porque somente a instauração de processo regular tem o efeito de interromper o curso do prazo extintivo na área administrativa... não ter transcorrido o prazo prescricional entre a data do conhecimento do fato e a instauração do processo... Dessa forma, deu-se a prescrição da pretensão punitiva no contexto administrativo em relação ao autor, haja vista ter passado mais de cinco anos entre a data da ciência formal dos fatos imputados ao servidor

outras que não a demissão, e não o procedimento meramente apuratório e estabelecedor de fatos desprovidos do contraditório e da ampla defesa e que não dispensa a posterior instauração do processo administrativo... Já o parágrafo 3º reza que "a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade competente"... Na hipótese do referido parágrafo 3º, do art. 142, prevalece hoje a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo disciplinar, não havendo como aceitar-se a interrupção da prescrição, como

O magistrado também salientou que a instauração de processo disciplinar posteriormente anulado não interrompe o prazo prescricional, visto que apenas a instauração de processo regular e válido tem por... A 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição, declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) e determinou a reintegração de servidor público ao cargo anteriormente ocupado, bem... “No caso dos autos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em âmbito administrativo em relação ao autor, tendo em vista que houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data em que a Administração

O relator destacou que não prosperou a tese de que, não tendo sido concluído o processo administrativo em 180 dias após a abertura da sindicância, voltaria a correr o prazo prescricional a partir da data... Com a abertura da sindicância administrativa tem-se a interrupção da prescrição (artigo 184, parágrafo único, da LC nº. 155 /04), sendo dado um prazo legal para o encerramento deste processo administrativo... instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou pelo sobrestamento de que trata esta lei complementar

no processo administrativo... Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal... DESTAQUE: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando

"A partir do conhecimento da irregularidade pela Administração, começa a fluir o prazo de prescrição da ação disciplinar, que se interrompe com a abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar... Ela esclareceu, ainda, que a sindicância investigativa ou o processo administrativo disciplinar anulado não podem interromper o curso do prazo de prescricional, que volta a ser contado por inteiro... Havendo a perda dele, ou seja, a prescrição, perde-se o direito de iniciar o processo

Por fim, o reconhecimento da prescrição sem a prévia oitiva do autor da ação civil pública implica ofensa aos artigos 326 e 298 do Código de Processo Civil (STJ REsp 1.098.669 ), aplicáveis subsidiariamente... Código de Processo Civil , à data da propositura da ação (STJ REsp 681.161 )... Note-se, entretanto, a existência de julgado isolado, asseverando que a propositura da demanda não interrompe o lapso prescricional se o autor deixa de pleitear, na inicial, a realização da notificação

Além disso, o relator destacou que, de acordo com o parágrafo 3º , do artigo 142 , da Lei 8.112 /1990, a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição... fato em 9 de março de 2005 e a instauração do processo administrativo disciplinar ocorreu em 4 de março de 2010, “não alcançando, assim, o prazo de cinco anos”... pela Administração e a instauração do processo administrativo disciplinar