Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)
PGR: opina para que seja reconhecida a competência dos Tribunais de Contas e pelo desprovimento do recurso... O embargante alega, em síntese, que merece apreciação "as questões incidentais de prejudicialidade, condições do recurso cabível à defesa, do trânsito em julgado, da causa de interrupção da prescrição... Relatora: ministra Cármen Lúcia Erodi Antonio Matt x Ministério Público Federal Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, nos quais se busca a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade