Prescrição Demora na Citação em Notícias

“Inaceitável imputar responsabilidade exclusiva à máquina judiciária pela demora excessiva na consecução dos atos inerentes às citações dos devedores solidários”, disse... Ao analisar o caso, o relator da ação no TJ-SP, desembargador Carlos Abrão, desconsiderou o argumento e ressaltou que a prescrição havia ocorrido devido à falta de citação dos agravantes... O desembargador ressaltou ainda que a demora da empresa em citar a outra parte da ação não possui justificativa, principalmente porque o processo foi inciado há 10 anos

demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário... conciliar-se, entendendo-se que, cumprindo o autor o ônus de promover a citação nos prazos legais, a interrupção da prescrição há de retroagir ao momento do ajuizamento... A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela

pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação... propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou com a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha havido o vencimento do prazo em razão da demora... Nessas situações de ajuste da inicial, apontou o colegiado, não há configuração de desídia da parte a ponto de se limitar a interrupção da prescrição à data da emenda à petição

ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça... Quanto à prescrição, a Seção aplicou a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica... o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"

na citação ou entre esta e a sentença, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição... No entanto, os desembargadores destacaram que a ação foi proposta no prazo legal para o seu exercício, que é de cinco anos, conforme pacificou o STJ através do informativo nº 430, sendo certo que a demora na citação... No recurso, os representantes do posto de combustíveis também argumentaram que houve prescrição, a qual ocorre quando se esgota o prazo para se dar entrada em um processo

na citação ou entre esta e a sentença, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição... No entanto, os desembargadores destacaram que a ação foi proposta no prazo legal para o seu exercício, que é de cinco anos, conforme pacificou o STJ através do informativo nº 430, sendo certo que a demora na citação... No recurso, os representantes do posto de combustíveis também argumentaram que houve prescrição, a qual ocorre quando se esgota o prazo para se dar entrada em um processo

O relator, ministro Humberto Martins, disse não ser possível reconhecer a prescrição porque, como “a demora da citação aconteceu por mecanismos inerentes ao Judiciário”, a ação do Ministério Público não... 2011, razão pela qual deveria ser reconhecida a prescrição... No recurso especial, a defesa afirmou que, como não houve citação na ação ajuizada na Justiça Federal em 2003, mas apenas uma notificação, a interrupção do prazo só poderia se dar a partir da citação de

O relator, ministro Humberto Martins, disse não ser possível reconhecer a prescrição porque, como “a demora da citação aconteceu por mecanismos inerentes ao Judiciário”, a ação do Ministério Público não... 2011, razão pela qual deveria ser reconhecida a prescrição... No recurso especial, a defesa afirmou que, como não houve citação na ação ajuizada na Justiça Federal em 2003, mas apenas uma notificação, a interrupção do prazo só poderia se dar a partir da citação de

O processo segue e a esperança é que ao final, seja garantido a assistência integral a autora, na medida e nos exatos termos da prescrição médica... Determinou ainda prazo de 5 (dias) para cumprimento da decisão, a partir da intimação/citação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia... Na decisão o Douto Magistrado asseverou que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é patente, na medida em que a ausência ou a demora no início dos cuidados poderá agravar a situação

A relatora lembrou que, conforme jurisprudência do STJ, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, não à negligência do credor. “Assim, para a solução da controvérsia, é imprescindível descobrir se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou em virtude da omissão/inércia do autor”, frisou.... O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002... a remessa dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorrência de eventual prescrição