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Ausência de citação em cobrança pode anular processo, decide TJ-SP
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
A parte interessada em receber o que lhe é devido é a responsável por citar o devedor e, caso não o faça, o prazo de prescrição do litígio não será suspenso. Assim entendeu, de maneira unânime, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a cobrança de uma empresa de celulose contra uma editora. A companhia, além de perder o direito de executar a dívida, deverá arcar com custas e despesas processuais, no valor de R$ 50 mil.
A decisão foi proferida após os donos da editora moverem agravo de instrumento contr...
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