Princípio da Especificidade das Normas em Notícias

A ideia é que as normas federativas sejam emanadas por quem compreende as especificidades do dia a dia do mercado... A medida não afeta questões de ordem pública, mas tão somente a autorregulamentação legítima e cabível para o caso, segundo o art. 217, I, da CF88 c̸c art. 1º , § 1º , da Lei Pelé – princípio da autonomia... Não obstante, a referida norma do controle de inscrição não rechaça (aniquila) a contratação de treinador (técnico) para compor o quadro de funcionários do clube, portanto, não ofendem norma constitucional

No entanto, Marinho ressaltou que essa cobrança deve ser feita de forma diferenciada, considerando as especificidades do esporte... Normas trabalhistas O relator justificou a necessidade de impor mudanças também nas normas trabalhistas, com o argumento de que a rotina do atleta de futebol possui particularidades que o diferencia dos... O relator sugeriu também um regime especial de tributação, partindo do princípio de que o futebol é atividade econômica de grande potencial lucrativo, sendo necessária a tributação dos ganhos

Dessa forma, a Carta Magna permite que cada estrutura de poder, em sua esfera, e de acordo com suas especificidades, possa melhor se organizar sem ferir princípios constitucionais... No documento, Raquel Dodge ressalta, ainda, que a norma questionada tem eficácia contida e, por isso, independe da atuação do legislador para a produção dos seus efeitos... permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos, e o inciso V não estabelece um patamar mínimo dessas vagas a serem preenchidas por servidores de carreira, não há que se falar em norma

VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória); Todavia, diante das especificidades do direito do trabalho, tais como princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, como se extrai do art... Por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa são normas princípios constitucionalmente assegurados aos litigantes devendo ser observados na realização de qualquer processo... Também não há incompatibilidade da tutela provisória com as normas de direito do trabalho, pois são princípios do direito do trabalho uma prestação jurisdicional célere e eficaz, e, a tutela provisória

Princípios Pelo projeto, serão incorporados à LDB princípios e conceitos relacionados ao desporto escolar, como a definição da iniciação esportiva como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, da educação... Leila afirmou ser necessário reconhecer as especificidades e limitações das diversas realidades existentes no país... Esporte na escola O projeto, do senador Romário (Podemos-RJ), traz normas para a promoção do esporte em escolas de educação básica e diz que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem

Explicou que o Direito Tributário possui, além disso, a especificidade de ter como objeto a arrecadação... Toda norma tributária toma como referência a ideia de arrecadação e segurança jurídica... Esses são os pontos que aglutinam essas normas, permitindo que elas se relacionem em ambiente de sistema”, ressaltou. Comunicação Social TJSP – FB (texto) / MA (fotos) imprensatj@tjsp.jus.br

A Abrapark alega que a norma não observou os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica, em desacordo com o artigo 1º , inciso IV , e o artigo 170 , caput e inciso IV, da... A associação também alega falta de especificidade que justifique a edição da lei em âmbito estadual, argumentando que os estados podem legislar sobre matéria geral apenas excepcionalmente, quando inexistir... Também sustenta que a lei questionada elege apenas determinados tipos de estacionamento aos quais seria aplicável a regra, contrariando o princípio da isonomia

A Abrapark alega que a norma não observou os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica, em desacordo com o artigo 1º , inciso IV , e o artigo 170 , caput e inciso IV, da... A associação também alega falta de especificidade que justifique a edição da lei em âmbito estadual, argumentando que os estados podem legislar sobre matéria geral apenas excepcionalmente, quando inexistir... Também sustenta que a lei questionada elege apenas determinados tipos de estacionamento aos quais seria aplicável a regra, contrariando o princípio da isonomia

por dano extrapatrimonial mediante modelo legislativo que subtraia totalmente do juiz o seu arbitramento, tornando-o um mero aplicador de cifras pré-determinadas que não podem ser adaptadas às especificidades... Segunda Turma DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – DIREITO AMBIENTAL – NOVO CÓDIGO FLORESTAL – RETROATIVIDADE – CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL – PRINCÍPIO TEMPUS... DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL Prisão preventiva: incompatibilidade de sua

Para Toffoli, tais dispositivos violam o poder de auto-organização dos Tribunais, a segurança jurídica e o princípio da legalidade... o ministro afirmou que a implementação do juiz das garantias demanda organização, “que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades... O ministro esclareceu que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam a: Processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela lei 8.038 /90; Processos de competência