Princípio da Fungibilidade Agravo de Petição em Notícias

No CPC /1973, concebeu-se na doutrina o princípio da fungibilidade, justamente para evitar esse tipo de discussão... Ainda que a parte qualifique um caso de tutela antecipada como cautelar ou vice-versa, o princípio da fungibilidade (decorrência do aproveitamento dos atos processuais – art. 283, parágrafo único) permite... No CPC /1973, muitas vezes, o advogado fazia uma petição inicial às pressas, nem sempre tecnicamente perfeita, porque o tempo não lhe permitia

como agravo interno. 2... No mesmo sentido, cito: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso manejado antes do início da fluência do prazo recursal... Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento

OBS: alguns entendem que se o autor não aditou a petição abriu mão da estabilização. d) Se o autor aditou a petição e o réu não agravou , haverá estabilização e o juiz com fundamento no Princípio da cooperação... – fungibilidade progressiva)... OBS: alguns entendem que, não havendo agravo, o processo será extinto de qualquer forma, não podendo consultar o autor

Agravo e apelação no Código de 1939Ao tempo do Código de Processo Civil de 1939, ainda sobreviviam no direito brasileiro três agravos distintos: o agravo de instrumento , o agravo de petição e o agravo... mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

A turma deu provimento ao recurso para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, determinar que o tribunal de origem recebesse como apelação a correição parcial interposta pelo Ministério Público... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1728847 REsp 1834215 RHC 154979 RHC 80888 HC 396658 HC 58267 HC 354800 RHC 119520 Fonte: Site STJ Modelos de petições processuais penais... Delatado pode apresentar alegações finais só depois do corréu colaborador Ao julgar o agravo regimental no RHC 119.520 , a Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, aplicou

O NCPC consagra o princípio da fungibilidade, ao permitir que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no tribunal, mas desde que o recorrente seja intimado previamente para regularizar... Permite a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que o relator do STJ determine que o recorrente adeque o recurso especial a um extraordinário, com indicação da repercussão geral... Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo em recurso especial e extraordinário O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias em situações delineadas por lei

seguintes temas - Competência: rito ordinário e sumaríssimo - Juizado Especial Federal, tutela antecipada, decadência e prescrição, prévio requerimento administrativo, melhor estratégia processual, petição... da oralidade, da fungibilidade do pedido e da concentração dos atos processuais, impedimento e suspeição, horário, local, interrupção e adiamento, entrega da contestação e razões finais. - Recurso especial... execução. - Atos de audiência: prova, pregão, assento das partes, representação, ausência das partes, revelia e confissão, tentativa de conciliação, oitiva de testemunhas, determinação de perícia, princípios

II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o... PRINCÍPIO" IURA NOVIT CURIA " Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de... Súmula 263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE

II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o... PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de... jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia"

O NCPC consagra o princípio da fungibilidade, ao permitir que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no tribunal, mas desde que o recorrente seja intimado previamente para regularizar... Permite a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que o relator do STJ determine que o recorrente adeque o recurso especial a um extraordinário, com indicação da repercussão geral... Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo em recurso especial e extraordinário O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias em situações delineadas por lei