Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da Constituição Federal ) em Notícias

Os promotores argumentam que essa conduta viola o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Objetivos previstos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, igualdade e eficiência) que devem ser “permanentes, absolutos e universais”... Ratificando o pensamento de Fortunati sobre o princípio da impessoalidade, ressaltou que: “Somente a lei pode fazer a diferenciação entre os componentes da República para equilibrá-los e não diferenciá-los... sobre que avaliação faziam sobre o motorista a seu lado, os mesmos 80% consideraram-nos irresponsáveis, desrespeitosos e negligentes”, afirmou Fortunati, que levantou ainda um questionamento sobre o princípio da impessoalidade

Como destaca o MP-PR, essa conduta representa “flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade, à regra insculpida no art. 37 , § 1º , da Constituição Federal e Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade

Como destaca o MP-PR, essa conduta representa flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade, à regra insculpida no art. 37 , § 1º , da Constituição Federal e Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa

da Administração Pública consubstanciado na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, malferindo o princípio da finalidade e com ele o princípio da impessoalidade previsto no art. 37... artigo, notadamente quanto aos objetivos e princípios do Estudo Prévio de Impactos Ambientais previsto pelo Poder Constituinte Originário, no art. 225§lº, IV da mesma Constituição , como principal instrumento... 5º XXXV da Constituição da República, conhecida como princípio da inafastabilidade de jurisdição; 05 -- A violação ao princípio da proibição de retrocesso e aos demais princípios constitucionais ambientais

Para a Ordem, por se tratar de apuração que pode resultar em privação de liberdade, não é compatível com o princípio da impessoalidade permitir que o MP possa escolher quem ou o que deverá investigar... Para a Ordem, por se tratar de apuração que pode resultar em privação de liberdade, não é compatível com o princípio da impessoalidade permitir que o MP possa escolher quem ou o que deverá investigar... “O juiz, comprometido com a imparcialidade (art. 37 , CF ), exerce papel fundamental na homologação dos acordos, pois analisa os termos avençados sob o viés da legalidade e constitucionalidade

Salvem o nosso art. 37 da Constituição Federal , urgentemente. E que alguém L.I.M.P.E.! clarissatelles@hotmail.com Rosário do Sul (RS)... Administração Pública, para reavivar que a conduta do servidor deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... Mas uma certeza se extrai desse imbróglio: mais do que novos servidores, novos juízes, novas varas, é necessário qualificar o que se tem, no mínimo ministrando cursos sobre os princípios que norteiam a

37 , § 6º da Constituição e art. 25 da Lei nº 8.987 /95)... do Serviço Público• Princípio da Cortesia• Princípio da Eficiência Abaixo, veremos as explicações sobre cada um deles: Princípio da Generalidade - também chamado de princípio da impessoalidade... Constituição : Art. 175 . Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

“O Art. 37 da Constituição Federal diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, frisou

Para a Ordem, por se tratar de apuração que pode resultar em privação de liberdade, não é compatível com o princípio da impessoalidade permitir que o MP possa escolher quem ou o que deverá investigar... “O juiz, comprometido com a imparcialidade (art. 37 , CF ), exerce papel fundamental na homologação dos acordos, pois analisa os termos avençados sob o viés da legalidade e constitucionalidade... CF ) e, por usurpação de competência privativa da União (art. 22 , I , da CF )”, diz a ADI