Violação do Art. 37,caput, da Constituição Federal em Notícias

da legalidade e da motivação dos atos administrativos (artigos 5º , II , e 37 , caput, da Constituição )... "Os dispositivos impugnados também revelam evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37 , caput, da Constituição ), uma vez que a Lei de Acesso a Informacao já traz as hipóteses... Na ação do PSB, assinada pelo advogado Rafael Carneiro , o partido alega que a "suspensão" seletiva de vigência da Lei de Acesso a Informacao , promovida pela MP 928 , configura clara violação aos princípios

“É possível apontar também violação a princípios norteadores da Administração Pública, como razoabilidade, isonomia, moralidade, eficiência, contidos nos artigos 5º , caput , e 37 , caput , da Constituição... Constituição ), possa investir-se de todas as prerrogativas inerentes a esses cargos, em franca violação ao texto constitucional... Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, que não tenha cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal ) nem

“É possível apontar também violação a princípios norteadores da Administração Pública, como razoabilidade, isonomia, moralidade, eficiência, contidos nos artigos 5º , caput, e 37 , caput, da Constituição... ), possa investir-se de todas as prerrogativas inerentes a esses cargos, em franca violação ao texto constitucional... Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, mesmo sem ter cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal ) ou sido

E tudo deveria seguir o direito de defesa, sob pena de violação dos artigos 37 , caput e 40 , § 4ª da Constituição Federal... caput, da Constituição Federal... necessidade de motivação da dispensa, sob a premissa de que "o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo não é uma autarquia, nem mesmo membro da administração pública direta ou indireta", viola o artigo 37

"Esse desvirtuamento da terceirização revela, a toda evidência, flagrante e grave violação aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade, previstos expressamente no caput do artigo 37... da Constituição ", disse Furtado... Como primeiro problema, ele citou o uso das terceirizações como forma de driblar a obrigatoriedade do concurso público, previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição , o que poderia "não apenas sacrificar

os princípios da eficiência e da economicidade, previstos respectivamente nos artigos 37 , caput, e 70 , caput, da Constituição Federal ", disse... qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretendesse instalar no município um empreendimento turístico poderia ser beneficiada com a doação de um imóvel, a critério subjetivo do gestor, em franca violação... "É de se ter em conta que o interesse público exigido pelo artigo 17 , caput, da Lei Federal 8.666 /1993 deve justificar não só a alienação do bem como a própria forma de alienação, haja vista, sobretudo

a princípios da administração pública (impessoalidade e moralidade), previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal... familiares de ex-governadores continuam recebendo valores pecuniários de forma permanente, apenas em virtude de um serviço pretérito", afirmou o ministro, que também verificou, na norma impugnada, violação... De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, embora a Constituição Federal de 1988 tenha abolido esse tipo de benefício, alguns estados mantiveram a pensão a viúvas e filhos menores de ex-governadores

( CF , artigo 37 , caput) e, em última análise, dos limites da intervenção do Estado no domínio econômico ( CF , artigo 173 , caput), salienta o PDT... A interpretação conforme do inciso VII do artigo 3º da Lei 5.792 /1972 ao caput dos artigos 37 e 173 da Constituição implica reconhecer que a finalidade da Telebras de executar outras atividades afins... que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações deve ser executada diretamente por ela, sem possibilidade de qualquer transferência de domínio, sob pena de violação do princípio da legalidade

Para a ANSEMP, também houve violação ao caput do artigo 37 , da CF , porque a lei paraibana incentiva a criação de cargos em comissão em detrimento de cargos providos por servidores efetivos, ferindo os... Assim, liminarmente, a associação pede a suspensão do artigo 3º, da Lei 10.678/2016, do Estado da Paraíba, por manifesta afronta ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal , além dos princípios... A associação alega que a lei questionada instituiu mecanismo para burlar a determinação contida no artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal (CF), através da “redução drástica” do percentual dos cargos

"Com efeito, neste ponto, fica evidenciada a violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 , parágrafo 1º , da CRFB/88 , em proveito do réu, então prefeito do município de Nova Iguaçu... Dutra destacou a previsão do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição , que diz que na publicidade dos atos dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção... cuja conduta se enquadra no disposto no caput do artigo 10 e seu inciso XI, além do caput, do artigo 11 e inciso I , ambos da Lei 8.429 /92, pelo que por ela deverá responder, sendo o prejuízo ao erário