Artigo 37 , Caput, da Cf/88 em Notícias

caput, da Constituição Federal... E tudo deveria seguir o direito de defesa, sob pena de violação dos artigos 37 , caput e 40 , § 4ª da Constituição Federal... necessidade de motivação da dispensa, sob a premissa de que "o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo não é uma autarquia, nem mesmo membro da administração pública direta ou indireta", viola o artigo 37

caput, da Constituição )... "Os dispositivos impugnados também revelam evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37 , caput, da Constituição ), uma vez que a Lei de Acesso a Informacao já traz as hipóteses... suspensão" seletiva de vigência da Lei de Acesso a Informacao , promovida pela MP 928 , configura clara violação aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos (artigos 5º , II , e 37

“É possível apontar também violação a princípios norteadores da Administração Pública, como razoabilidade, isonomia, moralidade, eficiência, contidos nos artigos 5º , caput , e 37 , caput , da Constituição... Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, que não tenha cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal ) nem... Constituição ), possa investir-se de todas as prerrogativas inerentes a esses cargos, em franca violação ao texto constitucional

“É possível apontar também violação a princípios norteadores da Administração Pública, como razoabilidade, isonomia, moralidade, eficiência, contidos nos artigos 5º , caput, e 37 , caput, da Constituição... Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, mesmo sem ter cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal ) ou sido... previamente aprovado em concurso para o exercício dos cargos de Auditor e Técnico Federal de Finanças e Controle e Analista e Técnico de Planejamento e Orçamento (artigo 37 , inciso II , da Constituição

O julgamento foi proferido no âmbito de recurso de Agravo interposto em face de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário em que se discutia, com base nos arts. 37 , “caput”, 40 , 150 , inc... IV , e 195 , § 5º , da Constituição Federal , quais seriam os limites impostos pelo constituinte para as leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos

os princípios da eficiência e da economicidade, previstos respectivamente nos artigos 37 , caput, e 70 , caput, da Constituição Federal ", disse... "É de se ter em conta que o interesse público exigido pelo artigo 17 , caput, da Lei Federal 8.666 /1993 deve justificar não só a alienação do bem como a própria forma de alienação, haja vista, sobretudo

"Esse desvirtuamento da terceirização revela, a toda evidência, flagrante e grave violação aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade, previstos expressamente no caput do artigo 37... da Constituição ", disse Furtado... Como primeiro problema, ele citou o uso das terceirizações como forma de driblar a obrigatoriedade do concurso público, previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição , o que poderia "não apenas sacrificar

caput da Constituição Federal... Sebastião Melo, no essencial (determinação de abster-se de contratar estagiários, exceto se observada a previsão do citado art. 37 , caput da Constituição Federal ) o Município de Porto Alegre já havia... caput da Constituição Federal , que determina à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Ocorre que a adaptação à exigência do art. 39 da Constituição Federal , em sua redação original, não prescinde da observância às demais normas constitucionais, em especial o art. 37 , II , CF e o art... A Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 37 , inciso II , exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de... Estadual nº 186; 4.546/1992, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, nos termos do artigo 39 , caput

Os integrantes da classe final da carreira da Procuradoria tiveram subsídio fixado em quantia não inferior ao limite indicado no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , que é de 90,25% do valor... da CF... “Em síntese, o teto foi transformado em piso, revelando-se o descompasso entre o diploma atacado e o artigo 37 , inciso XIII , da Carta Magna”, avaliou o relator, acrescentando que a Constituição visa