Principio da Isonomia no Concurso Publico em Notícias

Apontou uma colega admitida no mesmo concurso público para exercer a mesma função que ele, mas que foi alçada ao cargo de auxiliar de serviços D no ano de 2010... O princípio da isonomia salarial tem previsão constitucional, sendo disciplinado pelo artigo 461 da CLT... decisão da 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Emerson José Alves Lage, ao negar provimento ao recurso de um ex-empregado, que pretendia receber diferenças salariais com base no princípio da isonomia

de concurso público... O relator do RE, ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade... “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral

STF No recurso, o Estado alegou que o STJ deveria seguir o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733 , segundo o qual não ofende o princípio da isonomia a vedação da remarcação... público, por causa de circunstância pessoal do candidato... relator, ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma aceitou o argumento da candidata, baseando-se na jurisprudência então vigente no STJ, no sentido de que a remarcação do teste físico não violava o princípio da isonomia

O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle... Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade... Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, isso porque a análise pelo Poder

S.A - MGS a receber os mesmos salários de outra empregada contratada por concurso público realizado em momento posterior... Segundo o trabalhador, em 2006 a ré promoveu outro concurso público para provimento do mesmo cargo, porém com previsão de piso salarial muito mais elevado... "A igualdade de remuneração para o desempenho de idêntica função tem inafastável respaldo no princípio da isonomia, insculpido no art. 5º do Cânone Constitucional

O princípio da isonomia não pode ser utilizado por uma carreira de servidor público para obter aumento salarial equivalente ao concedido a uma carreira distinta... Não se poderia pretender, por exemplo, que para careiras diversas, com provimento por concursos públicos específicos, a lei tratasse da mesma forma”, enfatizou a Advocacia-Geral... da isonomia”

Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia... da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 4

Vários editais de seleções públicas têm sido impugnados por promoverem a obstrução do princípio da isonomia entre os candidatos, uma vez que a pontuação dos títulos deve ter caráter apenas classificatório... Em decorrência desse frequente problema, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal apreciou situação concreta envolvendo concurso público para cartórios, cujo edital previa que a prova de títulos era apenas... Nesse sentido, decidiu o STF que as provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração, em qualquer dos poderes e em qualquer nível federativo, não podem ter natureza

“O estabelecimento de requisitos injustificáveis caracteriza restrição inconstitucional, viola o princípio da isonomia e produz um desvio de finalidade no concurso público”, afirmou Emerson Affonso da... Para o advogado, exigências legais que não guardam relação direta com a função pública para a qual é aberto concurso público devem ser consideradas inconstitucionais... Segundo o relator, elas configuram restrição ilegal ao princípio do acesso aos cargos e empregos públicos

que norteiam o concurso público, em especial o referido princípio da isonomia... O colegiado entendeu que, embora o Poder Judiciário não deva influenciar nos critérios de avaliação dos atos praticados pela Administração Pública, é possível exercer o controle judicial de concurso público... em observância ao princípio da legalidade