Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público Estadual em Notícias

na taxa de inscrição em concurso público estadual, diante do preenchimento dos requisitos legalmente previstos... L.R.P. alega que pediu a liberação da taxa com base no art. 1º da Lei Estadual nº 2.557/2002, em que está prevista a concessão da isenção ao cidadão comprovadamente desempregado, aos carentes e aos trabalhadores... Por isso, com o parecer, concedo a segurança, confirmando liminar anteriormente concedida para o fim de reconhecer o direito da impetrante à isenção da taxa de matrícula nos concursos em questão”

As condições exigidas para a isenção total ou parcial da taxa de inscrição nos concursos públicos podem variar bastante... No Rio Grande do Sul, a lei estadual 13.153/09 isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos as pessoas com deficiência e que tiverem renda mensal de até um e meio salário mínimo... Já a lei estadual 12.782/2007, também de São Paulo, determina a redução da taxa em todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos poderes do estado, para candidatos

A proposta visa atender à solicitação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública estadual, em benefício dos eleitores... de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais... Na Ordem do Dia desta terça-feira (27), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as regras para a realização

de inscrição em concurso público municipal”, declarou... Taxas de inscrição para concursos públicos não apresentam natureza tributária, apesar do nome, nem podem ser classificadas com o conceito de preço público, e sim como receita... Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer lei de Jacareí que concede isenção para candidatos de concursos públicos que doaram sangue

de inscrição em concurso público municipal”, declarou... O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que órgãos do Legislativo podem dar isenção das taxas de inscrições de concurso público para doadores de sangue... Essas taxas não foram consideradas tributárias. A discussão sobre a natureza das taxas de inscrições de concurso público é o centro da questão

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve da Justiça liminar para obrigar o município de Nova Friburgo a aceitar pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público aberto... De acordo com esse artigo, ``é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos postulantes à investidura em cargo ou emprego público, desde que comprovem insuficiência de recursos, na... no concurso, violou o artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual

de inscrição em concurso público municipal”, declarou... O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que órgãos do Legislativo podem dar isenção das taxas de inscrições de concurso público para doadores de sangue... Essas taxas não foram consideradas tributárias. A discussão sobre a natureza das taxas de inscrições de concurso público é o centro da questão

Segue texto da nova lei no Estado do Paraná: Publicada no Diário Oficial nº. 10089 de 15 de Dezembro de 2017 Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos... A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados... Art. 3º O benefício da isenção e as regras para sua obtenção serão inseridos e discriminados nos editais convocatórios para concurso público ou processo seletivo

de inscrição em concurso público municipal”, declarou... Taxas de inscrição para concursos públicos não apresentam natureza tributária, apesar do nome, nem podem ser classificadas com o conceito de preço público, e sim como receita... Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer lei de Jacareí que concede isenção para candidatos de concursos públicos que doaram sangue

QUESTÃO LEGAL - Ao defender a legalidade do projeto, Márcio Miranda lembrou que a isenção da taxa de inscrição em concurso público está fundamenta no princípio constitucional da igualdade, havendo a necessidade... Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (17/06), o projeto de lei nº 04/2009, que disciplina a redução da taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares para estudantes, para quem ganha... A norma isenta desempregados e trabalhadores, que ganham até três salários mínimos por mês, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos