Prova _ Documento Nao Impugnado em Notícias

No entanto, o TRT não revelou, no acórdão, o teor dos documentos, o que inviabiliza o exame da matéria... Segundo sua argumentação, a Infraero havia reconhecido o exercício das atividades, mas o juízo, com base em documentos apresentados pela empresa e impugnados por ele, dispensou o depoimento de testemunhas... fundada em violação de lei, como no caso, não admite tal procedimento

No entanto, o TRT não revelou, no acórdão, o teor dos documentos, o que inviabiliza o exame da matéria... Segundo sua argumentação, a Infraero havia reconhecido o exercício das atividades, mas o juízo, com base em documentos apresentados pela empresa e impugnados por ele, dispensou o depoimento de testemunhas... fundada em violação de lei, como no caso, não admite tal procedimento

Consta dos documentos apresentados, que foram compartilhados somente os elementos informativos coletados no referido Inquérito nº 84/2017-DEIC/GAS, e não elementos de prova produzidos no curso da ação... Pelo que ora se divisa, no acórdão proferido no HC n. 5448153-87.2020.8.09.0000 , transcrito no aresto ora impugnado, decidiu-se que o poder de fiscalização do Ministério Público não alcança as entidades... Ademais, se no acórdão não foi decidido pela incompetência do Ministério Público (o que, por óbvio, seria inadmissível) e houve pronunciamento acerca da legalidade da prova produzida, não se constata impedimento

ou à evidência dos autos; ou ainda, fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou por fim, a ocorrência de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine... Enfatizo por fim, que o revisionando não acostou aos autos, provas ou fatos suscetíveis de revisão... Em seguida, suplica o agente pela sua absolvição, por entender que as provas utilizadas para condenação não são capazes de sustentar tal medida

Para o desembargador Gebran, “a partir da análise das provas produzidas não é possível extrair qualquer indicativo de falsidade material dos documentos impugnados pelo recorrente, impondo-se nesse sentido... O processo ainda não teve decisão... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu não conhecer – ou seja, não analisar – o pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril, durante

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível... Portanto, se o acessório religioso não cobrir o rosto nem impedir a plena identificação da pessoa, inexiste razão para vedar o seu uso em fotografias de documentos oficiais, pois possível a adequada visualização... Na espécie, a restrição é admitida, pois a finalidade é a de investigar infrações à lei, na medida em que suas provas raramente ficam disponíveis publicamente

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1... O acórdão de apelação impugnado não apresenta adequadamente os fundamentos que motivaram o desprovimento do recurso interposto pela Defesa do Paciente. Reconhecimento de nulidade que se impõe. 4... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator ( Edição nº 3659 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2023 Publicação: quarta-feira, 21 de junho de 2023 Documento eletrônico VDA37349913

Ao fim da instrução, portanto, a defesa não logrou desconstituir as provas seguras trazidas pela acusação... TEMAS NÃO ALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE... No presente agravo, a agravante pleiteia a reconsideração da decisão e sua absolvição, alegando que não há provas nos autos de que tenha participado dos delitos de tráfico e, muito menos, a do delito associativo

apresentados, a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... Não foi apresentado sequer termo de juntada ou apensamento de documentos não-pagináveis, como seria de rigor à luz da Instrução Normativa RFB nº 1782/2018."... A defesa consignou também que a mídia apresentada, que continha documentos não pagináveis, trouxe fotografias de documentos que estariam encartados em processos judiciais, sem que houvesse registro da

Possível fraude Em relação à necessidade de nova prova pericial, o ministro Moura Ribeiro apontou que o TJDF concluiu não haver nos autos documento técnico submetido ao contraditório que pudesse ser considerado... Ao contrário, a pretensão está voltada para declaração de paternidade com suporte em vínculo biológico, razão pela qual o acórdão impugnado, ao manter a decisão agravada que concedeu providência jurisdicional... Dessa forma, o magistrado não poderia proferir decisão ou sentença com amparo em fatos não invocados pelo autor, a não ser na hipótese de fato superveniente, assegurado o contraditório – o que não foi