Razão Insuficiente Para a Aplicação do Princípio em Notícias

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNAL ESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE... Revelado o risco gerado pelo estado de liberdade, presente o nominado periculum libertatis, insuficientes medidas cautelares diversas para tutela do meio social... Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica"( HC n. 126.815 , Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator

Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade... DESTAQUE É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos... Assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção

a garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito a ele imputado, bem como para assegurar a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, mostrando-se insuficientes as medidas... É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando presentes fundamentos que ensejam a preventiva e demonstram que, no caso concreto, aquelas seriam insuficientes. 7... garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 5

Em razão da relevância da matéria, o ministro determinou a aplicação do rito abreviado, a fim de que a decisão seja tomada nas ações em caráter definitivo... Nas ações, os autores alegam violação aos princípios da proibição da proteção insuficiente, da proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais, bem como da separação dos poderes... A medida permite que o STF analise a matéria diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica

e como proibição de proteção insuficiente. 2... Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos ( CF , art. 5º , LIV ), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 – reclusão de 10

Tais invocações, afastadas do substrato fático, revelam-se insuficientes para justificar a constrição cautelar. 3... para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a integridade e avida da vítima e seus familiares... Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo

Em razão da relevância da matéria, o ministro determinou a aplicação do rito abreviado, a fim de que a decisão seja tomada nas ações em caráter definitivo... Nas ações, os autores alegam violação aos princípios da proibição da proteção insuficiente, da proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais, bem como da separação dos poderes... A medida permite que o STF analise a matéria diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica

Em razão da relevância da matéria, o ministro determinou a aplicação do rito abreviado, a fim de que a decisão seja tomada nas ações em caráter definitivo... Nas ações, os autores alegam violação aos princípios da proibição da proteção insuficiente, da proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais, bem como da separação dos poderes... A medida permite que o STF analise a matéria diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria... garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal

Aplicação... Alteração para nome étnico. Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas. Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012... Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ