Recurso Extraordinário Civil em Notícias

(AI) contra decisão de negar subida de Recurso Extraordinário (RE) ao STF... A empresa lembra que o artigo 544 do CPC , com a redação dada pela Lei 12.322 /2010, dispõe que, não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo... Pede, também, que sejam avocados os autos do processo em tramitação no TST para que o Supremo analise o Recurso Extraordinário e, ao final, julgue-o procedente. FK/AD

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da Primeira Seção do STJ que entendeu... Tema está profundamente relacionado com matéria constitucional No recurso extraordinário, o MPF defendeu inexistir debate puramente tributário na hipótese, uma vez que a isenção de IPI na aquisição de... ser inviável o ajuizamento de ação civil pública pelo órgão ministerial para discutir isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD)

PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário... PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário... Recurso Extraordinário (RE) 605533 – Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Ministério Público de Minas Gerais x Estado de Minas Gerais O recurso extraordinário envolve discussão acerca da legitimidade

extraordinário e do recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil... extraordinário, nos termos do artigo 543-A do CPC ; ou h) julgamento, com trânsito em julgado, de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos termos do artigo 543-B do CPC... Os membros da AGU deverão observar as orientações expedidas pelo Secretário-Geral de Contencioso e pelo Procurador-Geral Federal ao não interporem recurso extraordinário ou o recurso de agravo previsto

Recurso Ordinário Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Recurso Especial Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Recurso Extraordinário Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Agravo em Resp ou Re Isento.

Recursos Extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, quando o requisito da repercussão geral estiver justificado... “Não se pode eliminar por completo a possibilidade de existir matéria constitucional dotada de repercussão geral, mas isso não abala a constatação de que a quase totalidade dos milhares de recursos extraordinários... repercussão geral contra decisões desses juizados foi reconhecida em apenas nove casos, que dizem respeito a expurgos inflacionários, competência legislativa sobre relação de consumo, responsabilidade civil

Essa situação é ainda mais comum e preocupante quando se tratam do recurso especial e do recurso extraordinário envolvendo temas de natureza penal, reconhecidamente entre os que exigem maior rigor técnico... "As consequências são graves", afirma o criminalista Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior, autor de Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais , de volta às livrarias em segunda edição... Serviço: Título: Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais Autor: Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior Editora: Saraiva Edição: 2ª Edição 2013 Número de páginas: 320 Preço: R$ 78,57

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem enfrentando numerosos recursos que questionam a inadmissão de recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, contida no artigo 543-A , parágrafo... do regimental contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral... 5º, do Código de Processo Civil ( CPC )

Essa situação é ainda mais comum e preocupante quando se tratam do recurso especial e do recurso extraordinário envolvendo temas de natureza penal, reconhecidamente entre os que exigem maior rigor técnico... "As consequências são graves", afirma o criminalista Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior, autor de Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais , de volta às livrarias em segunda edição... Serviço: Título: Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais Autor: Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior Editora: Saraiva Edição: 2ª Edição — 2013 Número de páginas: 320 Preço: R$ 78,57

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1... Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público... Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia