Renúncia Valor Excedente a 60 Salários Mínimos em Notícias

Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos... Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem condenação em honorários... Por se tratar de pessoa maior de 65 anos, desde a DER (04/07/2018), o então companheiro da postulante e seu benefício no valor de 1 salário mínimo devem ser excluídos do cálculo da renda familiar, em consonância

a 60 salários mínimos para litigar nos JEFs, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda... ) deverá ser apurado considerando-se 60 salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária... o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito

tácita ao valor excedente ao teto nos JEFs, ou seja, o segurado precisa, expressamente, dizer que renuncia ao valor que exceder 60 salários mínimos... Como exemplo de encontros nesses dez anos dos JEFs, a professora citou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, em diversas decisões, tais como a Súmula 17, segundo a qual não existe renúncia... O juiz e o advogado previdenciários, de acordo com ela, lidam com a essência do ser humano, que é o valor social do trabalho. As causas previdenciárias, neste sentido, não são demandas corriqueiras

Também, que se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido, o pagamento se fará por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que... Projeto das RPVs Também por decisão das lideranças, teve votação adiada o PL 336 2015 , do governo estadual, que reduz de 40 para 7 salários mínimos o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVS)... A proposta ainda estabelece que o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que... A partir da entrada em vigor dos aludidos textos legais, estabeleceu-se o limite de 60 salários mínimos para débitos da Fazenda Federal, e o prazo para pagamento em até 60 dias, independentemente de expedição... Portanto, serão considerados de pequeno valor os débitos oriundos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal cujos montantes não ultrapassem respectivamente a 60, 40 e 30 salários-mínimos, se

pelas Resolução 670/2020 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data... Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo... Vislumbra-se, ainda, do Dossiê Previdenciário do anexo 13 que não houve o saque de qualquer valor referente ao citado benefício, em razão do não comparecimento do autor (v. anexo 13, fls. 3/4)

Art. 2º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - 60 salários mínimos, se devedora for a Fazenda federal... Art. 3º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites junto... a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social; III - 30 salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda municipal, não

Art. 2º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - 60 salários mínimos, se devedora for a Fazenda federal... Art. 3º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites junto... a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social; III - 30 salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda municipal, não

referente à renúncia ao crédito excedente... O texto original do Executivo previa a redução das RPVs de 40 (R$ 31.520) para 7 salários mínimos (R$ 5.516), mas o Governo cedeu para 10 salários mínimos (R$ 7.880)... Já havíamos nos colocado contra a redução das RPVs para 10 salários mínimos no governo anterior, em dezembro de 2013

A segunda, retirando do texto original item referente à renúncia ao crédito excedente... A primeira, do deputado Maurício Dziedricki (PTB), elevou de sete para dez salários mínimos o limite para pagamento das RPVs, já que o texto original da matéria previa o limite de sete salários... das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Estado