Rescisão do Contrato de Compra e Venda e Alienação Fiduciária em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel... adquirido mediante alienação fiduciária... Na origem, um apartamento em construção foi adquirido por meio de alienação fiduciária

Caso hipotético (questão de direito civil, da última prova oral para o cargo de juiz de direito substituto do PJEBA): Tarcísio celebrou, em março de 2015, contrato de promessa de compra e venda de imóvel... Assim, não obstante não envolver o presente caso contrato de alienação fiduciária, a jurisprudência majoritária atual se mostra pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial... Em novembro de 2018, como o imóvel ainda não havia sido entregue por culpa exclusiva do promitente vendedor, Tarcísio ajuizou ação para rescindir o contrato de promessa de compra e venda, por inadimplemento

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS... contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso

procedimento não se aplica ao contrato de compra e venda de lote sobre a modalidade de alienação fiduciária... Com as alterações da lei, os contratos de compra e venda de imóveis passaram a ser revogáveis... E assim, evitar problemas futuros com o procedimento de compra e venda”, concluiu

Para ele, embora o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor admita a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o contrato de mútuo, já que a instituição financeira... Para o tribunal, o contrato de financiamento é acessório do contrato de compra e venda, portanto devem ser rescindidos conjuntamente... O TJ-DF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas já pagas ao banco

Por essa razão, ela pleiteou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento... Para ele, os contratos firmados são desvinculados entre si, impedindo-se a rescisão do contrato de compra e venda ante os vícios redibitórios (defeito oculto em coisa recebida)... O pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento do recurso especial que discute alienação fiduciária decorrente da aquisição

Por essa razão, ela pleiteou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento... Para ele, os contratos firmados são desvinculados entre si, impedindo-se a rescisão do contrato de compra e venda ante os vícios redibitórios (defeito oculto em coisa recebida)... O pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento do recurso especial que discute alienação fiduciária decorrente da aquisição

Por essa razão, ela pleiteou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento... Para ele, os contratos firmados são desvinculados entre si, impedindo-se a rescisão do contrato de compra e venda ante os vícios redibitórios (defeito oculto em coisa recebida)... O pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento do recurso especial que discute alienação fiduciária decorrente da aquisição

Contudo, a empresa informou que não seria possível realizar o distrato e que, em se tratando de contrato com alienação fiduciária, não seria possível a rescisão com restituição dos valores já pagos... Em sua decisão, o magistrado acolheu a tese de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em contratos de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária com pacto adjeto de alienação... Conforme relata o advogado Sérgio Merola, do escritório Sérgio Merola Advogados Associados , a compradora firmou contrato de compromisso de compra e venda com a incorporadora para pagar o lote em parcelas

Notícias DECISÃO 15/12/2023 Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária... fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem... eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição