Sentença Superveniente em Notícias

Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecida na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267 , VI, do CPC ), pelo acórdão local... Alimentos por necessidade superveniente, quando anteriormente o ex-cônjuge omite a verba alimentar na separação judicial, são alimentos diferidos ou alimentos futuros que podem ser exigidos, quando comprovada... exato alcance, ao enunciar o verbete que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente

devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade"... Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência... Com efeito, pelo critério da cognição, o conhecimento exauriente da sentença absorveria a cognição sumária da decisão interlocutória, havendo a perda superveniente do objeto do agravo

Não houve ofensa alguma ao comando da sentença, pelo contrário, houve sim o seu integral cumprimento superveniente... Lembrou, ainda, que se a sentença permanecesse em vigor haveria pagamento em duplicidade... de acréscimo, não tem eficácia a partir da superveniente incorporação do percentual aos seus ganhos, portanto, naquilo que foi posteriormente absorvido

Fê-lo, por óbvio, por vislumbrar, na superveniente declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790, a possibilidade de obter uma situação mais vantajosa do que aquela que havia pactuado de forma livre... Segundo a ministra, havendo uma autocomposição dos herdeiros, o momento da cessação definitiva do litígio entre eles não é o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de partilha... efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese de acordo firmado pelas partes anteriormente à tese, porém ainda pendente de sentença

Situações pendentes O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que, com base no artigo 14 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, é possível a aplicação da norma processual superveniente... Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda... Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado avaliou que, embora a sentença tenha sido prolatada sob o código revogado, o seu cumprimento iniciou-se na vigência do CPC/2015

Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, o ARE 848.107 /RG - Tema 788, definiu que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória... Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento

Sentença superveniente. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de recurso de apelação. Trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto... de apelação em face da sentença superveniente proferida é condição sem a qual não se conhece de agravo de instrumento anteriormente interposto... Sentença constitutiva. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema 1002

Ness a situação, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGA MENTO DO RESP N. 1.925.861/SP , REL... Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar o cumprimento sucessivo das penas restritivas de direitos supervenientes à pena privativa de liberdade. Publique-se. Intimem-se

Além disso, determinou-se o efetivo cumprimento da sentença até 31/7/2019, devendo seus termos ser aplicados nos editais supervenientes a essa data... Para mais informações, leia a inicial da ACP do MPF e a sentença da Justiça Federal (Processo nº 1002124-51.2017.4.01.3500)... A novidade é que desta vez o documento acata sentença da Justiça Federal proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, em que se determina à Universidade

É possível conforme no novo Código de Processo Civil ( CPC ), a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal ,a execução de sentença condenatória... determinada a obrigação de fazer deve seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária