Suspensão Condicional do Processo e do Curso do Prazo Prescricional em Notícias

Foram declarados suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de dois anos... Sem antecedentes criminais, a denunciada acabou aceitando a proposta de suspensão condicional do processo-crime, conforme Termo de Audiência firmado em abril de 2008... A comprovação de que este dispositivo foi violado durante o curso de processo trabalhista fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantivesse sentença que condenou uma testemunha

Interrupção do prazo prescricional. Data em que a petição reuniu condições para desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhimento da emenda... Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição... O art. 163 do ECA dispõe que o procedimento para perda e suspensão do poder familiar deverá ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e, no caso de notória inviabilidade de manutenção do

Como se trata de acusada menor de 21 anos de idade, o prazo prescricional reduz-se pela metade (Art. 115 , do CP ), totalizando dois anos... Além disso, não incide a agravante da reincidência , pois a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo não acarreta condenação e muito menos reincidência; Gisele ainda é primária... Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal

existindo, inclusive, decisões já deferindo liminar para suspender a execução da pena imposta a réus, bem como o respectivo prazo prescricional, até o julgamento de mérito do referido habeas corpus... Superior Tribunal de Justiça, ainda que firmado em sede de Suspensão Condicional do Processo, no sentido de que tais benefícios não podem ser encarados como direito subjetivo do réu, mas, sim, um poder-dever... condicional do processo. [...]

Cabe destacar que a ré, acompanhada de seu patrono, já manifestou desinteresse em aceitar a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público... Nos termos do Art. 115 do Código Penal , o prazo prescricional do menor de 21 anos na data dos fatos deverá ser computado pela metade, sendo tal disposição aplicável ao caso concreto... A pena máxima em abstrato prevista para o delito imputado é de 04 anos (com a causa de diminuição, seria de 02 anos e 08 meses de reclusão); logo, o prazo prescricional de 08 anos, previsto no Art. 109

Mesmo com a reinserção já estimulada por outros meios (penas substitutivas, regime aberto, livramento condicional e suspensão condicional do processo) e sem motivo humanitário, as pessoas descritas no... Não houve nenhuma ressalva ou especificação do regime prisional em curso... Normas prescricionais. Lei em sentido formal. Necessidade. Impossibilidade de aplicação retroativa

PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER... HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE FATO DO PRODUTO E PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL... Assim, se a demurrage , no transporte multimodal, está sujeita ao prazo prescricional de um ano, e considerando a necessidade de coerência entre as normas de um mesmo sistema jurídico, é recomendável que

técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . 411 -... do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 414 - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade... por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 337 - É cabível a suspensão condicional

a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal . d) Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira... condicional da pena. b) É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo. c) É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada... Havendo pluralidade passiva e desistência da ação em relação a um dos réus ainda não citados, a intimação da homologação da desistência não influirá no curso do prazo de resposta. II

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas... Permitir a situação na qual ocorra a suspensão do prazo prescricional, mas não a suspensão do andamento do processo, levaria à tramitação do processo à revelia do acusado, contrariando os ensinamentos... Entretanto, não há, concomitantemente, a previsão de suspensão do curso do processo, que existe na atual redação do art. 366 do Código de Processo Penal