Suspensão dos Atos de Constrição na Recuperação Judicial em Notícias

trabalhistas em que figurar como executado o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda (IMES - FTC) - em recuperação judicial ou nos quais somente contra ele estejam sendo praticados atos... O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, recomendou às Varas do Trabalho que suspendam os atos de constrição e expropriação nos processos... Também é recomendado às varas que aguardem o julgamento definitivo do Conflito e que submetam ao Juízo da 26ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador os processos cujos atos

Com o deferimento da liminar, a empresa recuperanda deverá agregar ao seu nome empresarial a expressão ‘‘em recuperação judicial’’ em todos os atos, documentos e contratos que firmar... A decisão é do juiz Michel Martins Arjona, da 3ª Vara Cível de Santa Maria (RS), ao conceder antecipação de tutela para aceitar o pedido de recuperação judicial da Supertex Transportes e Logística Ltda... judicial (Lei 11.101 /2005)

O julgamento expressamente consigna que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ´ ex nunc´ , não retroagindo para atingir atos que a antecederam... recuperação judicial e o curso dos seis meses seguintes... Não há, na decisão, referência alguma a processos judiciais em andamento, ou em que a constrição já tenha ocorrido. Espaço Vital – A recuperação judicial, então, não atinge os processos em andamento

recuperação judicial... Suspensão de ações A legislação atualmente em vigor regula o stay period (período de suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial), marcando o início com o despacho da decisão... Meios de recuperação judicial A ampliação dos meios de recuperação judicial é outra medida do projeto

No recurso ao TRT10, a imobiliária pediu que fosse declarada a suspensão da execução e a anulação dos atos executórios realizados após a recuperação judicial... Em processo de recuperação judicial, a empresa teve suspensa a execução pela 2ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO)... Sócios Segundo o relator, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, a suspensão dos atos executórios em relação ao devedor em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista

No recurso ao TRT10, a imobiliária pediu que fosse declarada a suspensão da execução e a anulação dos atos executórios realizados após a recuperação judicial... Em processo de recuperação judicial, a empresa teve suspensa a execução pela 2ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO)... Sócios Segundo o relator, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, a suspensão dos atos executórios em relação ao devedor em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista

Cível da Comarca de São Paulo, competente para apreciar medidas de constrição patrimonial contra a empresa Alumini Engenharia S/A – em recuperação judicial... O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal... Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso ele suspendeu o bloqueio de R$ 100 milhões imposto pelo TCU à Alumini Engenharia

A penhora é mero ato de constrição do patrimônio do devedor. Se a constrição for de dinheiro, apenas a sua entrega extinguirá o crédito (art. 904 , I do CPC )... Não foi por outro motivo, que, no processo de recuperação judicial das empresas que integram o Grupo Oi, determinou-se a suspensão de ações e execuções que atentem contra o patrimônio das recuperandas... A regra é a submissão do crédito ao processo de recuperação judicial e, a exceção, a sua exclusão

recuperação judicial... Suspensão de ações A legislação atualmente em vigor regula o stay period (período de suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial), marcando o início com o despacho da decisão... Meios de recuperação judicial A ampliação dos meios de recuperação judicial é outra medida do projeto

judicial, por si só, não implique a suspensão do processo executivo, os atos de constrição patrimonial só serão adequados caso não coloquem em risco a atividade empresarial, pois o referido instituto... “A jurisprudência desta corte superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade... De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101 ) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo