Tarifas em Notícias

clientes, essa tarifa somente poderá ser cobrada como contraprestação pelos serviços que prestam... Não havendo a prestação de um serviço ou um oferecimento de produto (art. 3º do CDC ), não é admissível a cobrança de tarifas"... contra acórdão proferido pelo TJRS, que julgou a favor da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) uma ação civil pública contra o banco sustentando ser "abusiva a cobrança de tarifa

As tarifas indevidas A maior penalidade, de R$ 3,733 milhões, foi aplicada pela exigência de tarifa de reavaliação de bens recebidos em garantia sem a efetiva prestação do serviço, em mais de 100 mil contratos... As tarifas indevidas A maior penalidade, de R$ 3,733 milhões, foi aplicada pela exigência de tarifa de reavaliação de bens recebidos em garantia sem a efetiva prestação do serviço, em mais de 100 mil contratos... Além disso, nas modalidades que demandavam avaliação do imóvel, a tarifa era cobrada mesmo quando a vistoria não era realizada

tarifa mínima... Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. Ilegalidade prática abusiva... TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1

e não a máxima (a modalidade “Tarifa” demonstra a existência de uma relação de consumo entre a concessionária e o consumidor do serviço, e é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor )... Vejam um quadro comparativo logo abaixo: Tarifa residencial ($ até 10m3 – $ para m3 excedente – % cobrado pelo esgoto tratado): CASAN = $ 23,53/mês – $ 4,48/m3 – 100% SANEPAR = $ 16,35/mês – $ 2,35/m3... acompanhado pelo link abaixo http://mpsc.mp.br/servicos/procedimentoseprocessos O questionamento deu-se em relação a taxa de esgoto cobrada, que tem o seu valor (taxa de 100%) calculado sobre o consumo/tarifa

Uma instituição bancária não pode cobrar tarifas sem prévia autorização ou conhecimento do cliente... “Contudo, não especifica nem junta o contrato que autoriza o desconto da tarifa em questão, função que seria da parte requerida... Conforme o autor, o banco efetuou reiteradamente vários descontos indevidos em sua conta benefício, a título de tarifas bancárias, sem sua autorização ou conhecimento, pois não contratou esses serviços

A Comissão de Viação e Transportes cancelou a audiência pública que faria nesta quinta-feira (17) para esclarecer a cobrança da tarifa chamada de Terminal Handling Charge (THC2)... Há grande divergência sobre a legalidade dessa cobrança já que as tarifas portuárias não são regidas por leis e sim homologadas pela autoridade portuária em cada porto, de acordo com normas da Agência

Estudo elaborado pela própria assessoria da parlamentar, diz que a RMC tem o maior número de praças e com tarifas mais caras do Estado... Outra sugestão é acionar o Ministério Público do Estado (MPE) para que as promotorias locais possam cobrar revisões das tarifas de pedágio, nas cidades onde se encontram as praças... A associação agruparia a sociedade civil sob um mesmo interesse e a representação junto ao Ministério Público seria uma forma de garantir que as tarifas de pedágios paulistas sejam justas

Manutenção da sentença com relação à mencionada tarifa. Recurso desprovido... Nestes sentido, em recente julgado: TARIFA DE CADASTRO. Previsão no art. 1º, da Circular n. 3.466/2009, do BACEN... De acordo com a Súmula nº 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento

Nesse panorama, os contribuintes pleiteiam perante a justiça estadual a exclusão, bem como a devolução dos valores recolhidos a maior, do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia,

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender o reajuste da tarifa de ônibus de Americana... Isso porque, segundo Bianco, o decreto municipal que estabelece o aumento da passagem está em desacordo com o disposto no artigo 58 da Lei Municipal 4.384 /06, que diz que a tarifa será reajustada anualmente