Tutela de Urgência Recursal Concedida em Notícias

DESTAQUE Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. Prazo para formulação do pedido principal. Inobservância. Medida concedida... Não atendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309 , I , do CPC/2015 ) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito

“A pretensão de ver reformado o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo poder público constitui, na verdade, pedido recursal — formulação que não é adequada na via suspensiva, na qual se visa... Pedido recursal A ministra Laurita Vaz, no entanto, entendeu que pedido suspensivo não é possível na hipótese... A suspensão de decisões judiciais prevista pela Lei 8.437 /1992 só pode ser concedida em ações movidas contra o poder público ou seus agentes

“Em suas razões recursais, insurge-se o Agravante (Botafogo) contra o deferimento do pedido liminar de urgência, alegando, principalmente, que o contrato citado nos autos teria sido objeto de termo aditivo... A liminar foi concedida em agosto de 2016, em ação movida pelo Niterói Futebol Clube, que alega ser sócio do Botafogo nos direitos econômicos do atleta, e que tem direito a 40% do valor da venda do jogador... há que se reconhecer que existem questões relevantes não esclarecidas e/ou comprovadas pelo Autor (Niteroi), ora Agravado, que exigem dilação probatória, desautorizando, portanto, a antecipação de tutela

“Em suas razões recursais, insurge-se o Agravante (Botafogo) contra o deferimento do pedido liminar de urgência, alegando, principalmente, que o contrato citado nos autos teria sido objeto de termo aditivo... A liminar foi concedida em agosto de 2016, em ação movida pelo Niterói Futebol Clube, que alega ser sócio do Botafogo nos direitos econômicos do atleta, e que tem direito a 40% do valor da venda do jogador... há que se reconhecer que existem questões relevantes não esclarecidas e/ou comprovadas pelo Autor (Niteroi), ora Agravado, que exigem dilação probatória, desautorizando, portanto, a antecipação de tutela

- Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente... Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS . III... Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal

“A pretensão de ver reformado o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo poder público constitui, na verdade, pedido recursal – formulação que não é adequada na via suspensiva, na qual se visa... Pedido recursal A ministra Laurita Vaz, no entanto, entendeu que pedido suspensivo não é possível na hipótese... Segundo ela, a suspensão de decisões judiciais prevista pela Lei 8.437 /92 só pode ser concedida em ações movidas contra o poder público ou seus agentes, conforme estabelece o artigo 4º da norma

“A pretensão de ver reformado o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo poder público constitui, na verdade, pedido recursal – formulação que não é adequada na via suspensiva, na qual se visa... Pedido recursal A ministra Laurita Vaz, no entanto, entendeu que pedido suspensivo não é possível na hipótese... Segundo ela, a suspensão de decisões judiciais prevista pela Lei 8.437 /92 só pode ser concedida em ações movidas contra o poder público ou seus agentes, conforme estabelece o artigo 4º da norma

DESTAQUE Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O autor, conforme o CPC/2015 , no âmbito da tutela provisória de urgência de caráter antecedente, tem o ônus de deduzir o pedido principal no prazo de 30 dias da efetivação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. Prazo para formulação do pedido principal. Inobservância. Medida concedida

O cumprimento parcial da tutela de urgência não tem o condão de fazer com que o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal comece a fluir a partir daquele momento... da medida liminar deferida, sob pena de, em assim não fazendo, perder-se o efeito da providência antes concedida... O propósito recursal é decidir se o falecimento da autora da ação que tinha como objetivo compelir a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento médico é causa de extinção do processo por perda

E concluiu: “Defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato prosseguimento do procedimento licitatório da concorrência n.º 001/2015 para a contratação dos serviços especializados... A licitação havia sido suspensa por liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública... Além disso, o último contrato emergencial encerrou-se dia 12/12/2015, o que evidencia a urgência na realização do procedimento licitatório para que não perdure a situação de contratação de serviços metroviários