Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF
ao reformatio in pejus... Por isso é que o ministro buscou o princípio da vedação à reforma de entendimento em prejuízo do autor do recurso... é que o Habeas Corpus, garantia constitucional do direito de ir e vir, pode ser conjugado com o princípio de que uma decisão judicial não pode ser reformada para prejudicar o autor do recurso — é a vedação