da reformatio in pejus indireta... Ne reformatio in pejus indireta X princípio da soberania dos veredictos: Para o Conselho de Sentença -> não incide o princípio da Ne reformatio in pejus indireta , uma vez que os jurados são soberanos... G., fixando quinze anos de prisão), sob pena de incorrer em reformatio in pejus indireta
Tal artigo contempla a vedação a reformatio in pejus... Aplica-se a reformatio in pejus indireta diante do princípio da soberania dos vereditos insculpido na Constituição Federal de 1988... Quando se fala em reformatio in pejus indireta o que se proíbe é que uma decisão posterior seja mais gravosa que uma decisão anterior anulada por recurso exclusivo da defesa
Tais medidas doravante configuram reformatio in pejus... Tal entendimento, contudo, destoa da jurisprudência firmada nesta Corte, de que a proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei (LOZZI, Gilberto... Milano, Giuffrè, 1968, p. 115), traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador
Óbvio que se fez tabula rasa do princípio da proibição da reformatio in pejus... inpejus , e não a reformatioin mellius... Com efeito, admite-se a reformatio in pejus apenas em relação à acusação, pois "o recurso de apelação do Ministério Público devolve ao tribunal o exame de mérito e da prova
da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal... "Reformatio in pejus" indireta. Efeito prodrômico da sentença. Disponível em http://www.lfg.com.br - 17 de novembro de 2010... Ao julgar o HC 114.729 , a Quinta Turma do Tribunal da Cidadania reafirmou um dos mais elementares princípios regentes dos recursos penais: proibição da reformatio in pejus indireta
da reformatio in pejus indireta (Precedentes)... Daí o habeas corpus , que se fundamenta em reformatio in pejus... JÚRI, VEDAÇAO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DOIS JULGAMENTOS. VEREDICTOS IDÊNTICOS. PENA IMPOSTA NO SEGUNDO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE
REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Como se vê, a valoração de nova circunstância judicial na última sentença configura reformatio in pejus... São Paulo: Saraiva. 2009, p. 429) (grifei) Ressalto que a vedação da reformatio in pejus, corolária do contraditório e da ampla defesa, decorre de expressa previsão legal, constante do artigo 617 do Código
da reformatio in pejus. ( HC 89544/RN , rel... No momento do cálculo da pena o juiz (por força do ne reformatio in pejus ) está adstrito ao limite punitivo precedente... inpejus