Ação de Consignação em Pagamento Anterior em Notícias

No caso analisado pela Quarta Turma do TRT mineiro, constatou-se a lide simulada numa ação de consignação em pagamento ajuizada pela empresa em face de seu empregado... Em seu voto, o desembargador relator, Julio Bernardo do Carmo, lembrou que a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico utilizado pelo devedor para se liberar da obrigação perante o credor... Dessa forma, no caso, a ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora serviria para que ela, como devedora, se liberasse da obrigação de pagar ao empregado (credor) e, portanto, somente faria

Além disso, a Instituição depositou, por meio de ação de consignação em pagamento, o montante de R$ 110.083,99 para impedir que a empresa deixasse de cumprir com suas obrigações trabalhistas... A AGU destacou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento anterior, declarou a constitucionalidade da Lei nº 8.666 /93, entendendo que não se poderia generalizar a condenação subsidiária da... A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, seguindo os argumentos dos procuradores, absolveu o IFRO e condenou à empresa ao pagamento das verbas pleiteadas pelo empregado

Além disso, a Instituição depositou, por meio de ação de consignação em pagamento, o montante de R$ 110.083,99 para impedir que a empresa deixasse de cumprir com suas obrigações trabalhistas... A AGU destacou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento anterior, declarou a constitucionalidade da Lei nº 8.666 /93, entendendo que não se poderia generalizar a condenação subsidiária da... A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, seguindo os argumentos dos procuradores, absolveu o IFRO e condenou à empresa ao pagamento das verbas pleiteadas pelo empregado

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento... Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 04/10/2018, DJe 31/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento. Banco. Legitimidade

A ação de consignação, prevista no artigo 335 do Código Civil , possibilita ao devedor ver extinta sua obrigação em casos de controvérsia sobre o credor... Em 2005, uma terceira empresa, Nice Nova Têxtil Confecções, alegou que deveria receber os pagamentos por força da cessão dos direitos feita pelos credores anteriores... O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a decisão, identificando os verdadeiros credores no próprio julgamento da ação consignatória

Após uma sequência de tratamentos médicos que incluíram fisioterapia, cirurgias e exames, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, e na ocasião a empresa propôs uma ação de consignação e pagamento... Para o relator, a decisão regional violou o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , ao não reconhecer a existência de coisa julgada em relação à ação anterior transitada em julgado... O relator do recurso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que, se o empregado obteve na ação anterior o reconhecimento da doença ocupacional, positivada por decisão transitada em

Após uma sequência de tratamentos médicos que incluíram fisioterapia, cirurgias e exames, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, e na ocasião a empresa propôs uma ação de consignação e pagamento... Para o relator, a decisão regional violou o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , ao não reconhecer a existência de coisa julgada em relação à ação anterior transitada em julgado... O relator do recurso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que, se o empregado obteve na ação anterior o reconhecimento da doença ocupacional, positivada por decisão transitada em

HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUÁRIO DE CONTRATO DO SFH... Deverá ser julgada improcedente a ação de consignação em pagamento no caso em que o autor - mutuário de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH em conformidade com o Plano de... Porém, tem-se singela ação de consignação em pagamento, com a qual se busca simplesmente a quitação e extinção das obrigações do mutuário, sem levar em conta a necessidade de realizar seu direito de renegociação

Após uma sequência de tratamentos médicos que incluíram fisioterapia, cirurgias e exames, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, e na ocasião a empresa propôs uma ação de consignação e pagamento... Para o relator, a decisão regional violou o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , ao não reconhecer a existência de coisa julgada em relação à ação anterior transitada em julgado... O relator do recurso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que, se o empregado obteve na ação anterior o reconhecimento da doença ocupacional, positivada por decisão transitada em

“Até lá, se o contribuinte não quiser correr risco pode ajuizar ação de consignação em pagamento e depositar os valores em juízo”, diz... E caso entenda pela inconstitucionalidade, acrescenta, “será preciso proteger os contribuintes pelo período anterior ao da cautelar, para evitar cobrança pelo município do prestador”... Com as ações em curso, as empresas estão depositando o valor do ISS em juízo