Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969 e o abono de faltas no âmbito universitário
Vejamos: Artigo 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para... peculiar dos excepcionais; Diante de tais consideração, fica claro a defesa constitucional ao acesso a Educação para a formação e intelectual, social e moral do ser humano, segue no mesmo sentido o texto... É mister ressaltar que a educação, nos dias atuais, faz parte do rol dos direito fundamentais ao ser humano, pois, para garantir sua dignidade e acessibilidade a todas as garantias constitucionais (o rol