A Juntada Posterior do Substabelecimento de Procuração em Notícias

É desnecessário juntar, em agravo de instrumento (tipo de recurso), cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo... A ministra ressalvou, ainda, que não haveria como a cognição do Tribunal estadual e o contraditório serem ampliados com a juntada da cópia de um substabelecimento revogado que então já não vigia, não se... a comprovar a cadeia de procurações

É desnecessário juntar, em agravo de instrumento (tipo de recurso), cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo... A ministra ressalvou, ainda, que não haveria como a cognição do Tribunal estadual e o contraditório serem ampliados com a juntada da cópia de um substabelecimento revogado que então já não vigia, não se... a comprovar a cadeia de procurações

É desnecessário juntar, em agravo de instrumento (tipo de recurso), cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo... A ministra ressalvou, ainda, que não haveria como a cognição do Tribunal estadual e o contraditório serem ampliados com a juntada da cópia de um substabelecimento revogado que então já não vigia, não se... a comprovar a cadeia de procurações

Não há nos autos qualquer revogação da procuração da advogada que supostamente teria assinado a contestação, nem o substabelecimento da mencionada advogada para outros advogados... Pela análise dos números de processo anteriores e posteriores ao número 52189, especialmente os número 52181 a 52194, verifica-se que este deveria ter sido protocolado em 09 de junho de 2014 e não em 10... setembro de 2014 no Ministério Público, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, ocasião que os promotores de Justiça coletaram diversas provas, oitiva de servidores do Fórum e juntada

DESTAQUE A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no Superior Tribunal de Justiça... A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior... de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça recursal

Para ele, a posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal não sana o defeito.

Petições de juntada de substabelecimento e procuração (fls. 226/228 e 230/231). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o recurso preenche as condições de admissibilidade... POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PELA POLÍCIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CONTINUIDADE PELA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE... Portanto, tenho que as decisões de deferimento das medidas investigatórias (e posteriores prorrogações) possuem suficiente motivação, e estão lastreadas em sinalização probatória mínima, atendendo ao disposto

Para ele, a posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal não sana o defeito.

Mas o ministro Quaglia ressaltou que, ainda assim, a irregularidade não estava suprida, já que é inviável a juntada posterior de qualquer documento que não tenha sido feito no momento apropriado... JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PEÇAS... PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO 1

ou substabelecimentos juntados... foi firmado exclusivamente com a sócia-majoritária - atuante em momento anterior ao seu ingresso na sociedade de advocacia -, e dele o escritório não figurou, de forma expressa, no contrato e nas procurações... Além disso, a posterior Lei n. 12.607 /2012 deu nova redação ao art. 1.331 , § 1º , do Código Civil , que passou a prever que, em edificações, "as partes suscetíveis de utilização independente, tais como